Lei nº 13.932, de 20 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13.932
Ano
2020
Data
20/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/01/2020
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL PMJP 1721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE OS DEPENDENTES DE REPRESENTANTES LEGAIS EM COMUM TENHAM PRIORIDADE PARA ESTUDAR NA MESMA ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA À RESPECTIVA RESIDÊNCIA.
Indexação
DIREITOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica