Lei nº 14.295, de 19 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14295
Ano
2021
Data
19/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2021
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO PMJP 1817 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica