Lei nº 14.269, de 30 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14269
Ano
2021
Data
30/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2021
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO PMJP 1809 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica