Lei nº 14.596, de 13 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14596
Ano
2022
Data
13/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 117, DE 13/09/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO INFANTIL.
Indexação
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica