Lei nº 14.617, de 13 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14617
Ano
2022
Data
13/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 117, DE 13/09/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica