Lei nº 14.619, de 13 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14619
Ano
2022
Data
13/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 124/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Indexação
TELECOMUNICAÇÕES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica