Lei nº 10.704, de 24 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10704
Ano
2005
Data
24/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - REFIS/JP.
Indexação
MENSAGEM 66
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica