Lei nº 4.606, de 21 de março de 1985 não possui Texto Articulado.
Lei nº 14.708, de 07 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14708
Ano
2023
Data
07/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2023
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 230/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À HABITAÇÃO – FUNHAB, PARA GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À HABITAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica