Lei nº 14.723, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14723
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 242/2023 SUPLEMENTAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM LOJAS COM MAIS DE UM PAVIMENTO (ANDAR) E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica