Lei nº 14.753, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14753
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 242/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI REMISSÃO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 003/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica