Lei nº 14.791, de 02 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14791
Ano
2023
Data
02/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 312/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS SERVIÇOS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO ATRAVÉS DE FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica