Lei nº 14.843, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14843
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 339/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
POPULAÇÃO MIGRANTE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica