Lei nº 14.961, de 21 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14961
Ano
2023
Data
21/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2023
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 413/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPLEMENTA O PROTOCOLO COM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE AOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Indexação
SEGURANÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica