Lei nº 15.159, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15159
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2024
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 517/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 005/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica