Lei nº 2.009, de 09 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2009
Ano
2024
Data
09/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2024
Veículo de Publicação
DCMJP Nº 684/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PARA QUE A REDE HOSPITALAR DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA IMPLANTE PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTO, À GESTANTES QUE ESTEJAM AUTORIZADAS LEGALMENTE À SUA PRATICA.
Indexação
ABORTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica