Lei nº 15.412, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15412
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 680/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SMS/FMS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 20,5 MI)
Indexação
MENSAGEM Nº 157/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica