Lei nº 15.483, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15483
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 741/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 2 MI)
Indexação
MENSAGEM Nº 030/2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica