Lei Complementar nº 174, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
174
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 748/2025 SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 033/2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica