Lei nº 15.555, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15555
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 803/2025 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
MENSAGEM Nº 031/2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica