Lei nº 15.612, de 05 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15612
Ano
2025
Data
05/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP N⁰ 849/2025 - SUPLEMENTO.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 073/2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica