Lei nº 2.023, de 14 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2023
Ano
2025
Data
14/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2025
Veículo de Publicação
DCMJP EXTRA Nº 966/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO RÁPIDO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, ALÉM DE LOCAIS PÚBLICOS A ADOTAR MEDIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA DE MULHERES QUE SE SINTAM EM RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica