Lei nº 15.671, de 28 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15671
Ano
2025
Data
28/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 894/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Indexação
MENSAGEM Nº 122/2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica