Lei nº 14.379, de 03 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14379
Ano
2021
Data
03/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2021
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1818/2021 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
Indexação
SEGURANÇA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica