Lei nº 15.740, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15740
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 918/2025 - SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A RETOMADA, OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS, AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
CAUSA ANIMAL; GUARDA DE ANIMAIS; MAUS TRATOS A ANIMAIS;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica