Lei nº 2.056, de 12 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2056
Ano
2025
Data
12/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DCMJP Nº 1005/2025 - EDIÇÃO EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Indexação
TRIBUTOS; PAGAMENTO; DIGITAL;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica