Lei nº 23, de 16 de março de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1948
Data
16/03/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER CONTRATOS OU CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS NESTA CAPITAL.
Indexação
CONTRATOS - CONCESSÕES - EXPLORAÇÃO - TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica