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Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 11 de maio de 2017
Ementa: ACRESCENTA O ART. 127-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 12 de dezembro de 2019
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