SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1.854, de 11 de novembro de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “CASA DE APOIO BDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.853, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO SR. FERDINANDO JOSÉ LUCENA DE MEDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.852, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE MILITAR ESTADUAL DA PARAÍBA (CME-PB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.851, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOLIDÁRIO INCLUSIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.850, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR MÁRCIO MÁRIO ZIDAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.849, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÂNGELUS - MISSÃO ÉS FIEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.848, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A SRA. LILIANE TARGINO BELMONT DE ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.690, de 07 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SEDES ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 4,8 MI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.689, de 07 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NOVAS NATUREZAS DE DESPESAS ORIUNDAS DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 95 MIL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.688, de 07 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDURB ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 938 MIL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.687, de 07 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I E VI, TODOS DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.104, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 15.104, de 01 de março de 2024
Lei nº 15.686, de 06 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.510 DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE PASSA A DENOMINAR DE VIA DE PEDESTRE ANDERSON JOSÉ ALMEIDA DA COSTA MENEZES, VIA DE PEDESTRE DA CIDADE DE JOÃO PESSOA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 15.510, de 06 de maio de 2025
Lei nº 15.685, de 30 de outubro de 2025 Ementa: INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS FEIRAS MÓVEIS E ITINERANTES” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.684, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DENOMINA DE FRANCISCA MACENA DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DO RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.683, de 30 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “CALÇADA É LUGAR DE PEDESTRE” QUE DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.682, de 30 de outubro de 2025 Ementa: RECONHECE O NOVENÁRIO DE NOSSA SENHORA DO CARMO (EM LATIM), REALIZADO NESTA CAPITAL, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.681, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO APLICATIVO DISPONÍVEL “NA PALMA DA MÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.680, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE EM JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.679, de 30 de outubro de 2025 Ementa: RECONHECE A ESCADARIA DA PENHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.678, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS LIVRES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.677, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.676, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO PÚBLICO E PRIVADO EM JOÃO PESSOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.675, de 30 de outubro de 2025 Ementa: GARANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS DE CRIMES FATAIS E MORTES VIOLENTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.674, de 30 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.673, de 28 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SMS/FMS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 65,3 MI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.672, de 28 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15.671, de 28 de outubro de 2025 Ementa: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 229, de 28 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 167/2019 QUE REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.908/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 167, de 26 de dezembro de 2019
Lei nº 2.053, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DENOMINA DE MARIA DE SOUZA CAVALCANTI – SORAYA CARTAXO, O PARQUE LINEAR DO VALENTINA DE FIGUEIREDO, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADO NA RUA INSPETORA EMÍLIA MENDONÇA GOMES, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.052, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “JOÃO PESSOA PARA AS MULHERES” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.051, de 23 de outubro de 2025 Ementa: CRIA O PROGRAMA “ATIVIDADE DELEGADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.050, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS AUTOCOLANTES DE IDENTIFICAÇÃO FLUORESCENTE NAS PARTES LATERAIS EXTERNAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.049, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE OFERTA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.048, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CULTURAIS NOS MERCADOS PÚBLICOS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.047, de 23 de outubro de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.046, de 23 de outubro de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.045, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL E DE OUTROS ESPORTES NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.044, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.043, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM E SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.042, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.041, de 23 de outubro de 2025 Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.040, de 23 de outubro de 2025 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.039, de 23 de outubro de 2025 Ementa: CRIA A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ESCOLAR PARA A REALIZAÇÃO ANUAL DE CONSULTA CLÍNICA, OFTALMOLÓGICA, FONOAUDIOLOGIA, ORTODÔNTICA E OTORRINOLARINGOLÓGICA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.038, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE LIMPEZA URBANA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE “JOÃO PESSOA CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.037, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.847, de 21 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA A TENENTE CORONEL VIVIANE VIEIRA DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.846, de 21 de outubro de 2025 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA GRAÇA E REINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.845, de 21 de outubro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO PADRE PIO MEL DE DEUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.844, de 21 de outubro de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOLIDARIEDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.843, de 21 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À SRA. MARCELA TÁRCIA BARROS PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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