Projeto de Lei Ordinária nº 2400 de 2024 - 19/02/2025 (Damásio Franca Neto)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2400 de 2024
Data Designação
19/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria