Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 - 07/04/2025 (Damásio Franca Neto)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Data Designação
07/04/2025
Data Destituição
07/04/2025
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria