Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025 - 14/08/2025 (Damásio Franca Neto)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025
Data Designação
14/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria