Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2025 - 13/11/2025 (Damásio Franca Neto)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 677 de 2025
Data Designação
13/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria