Projeto de Lei Ordinária nº 963 de 2026 - 27/03/2026 (Damásio Franca Neto)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 963 de 2026
Data Designação
27/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria