Resumo (112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 818/2021, QUE “INSTITUI O ‘PLANO MUNICIPAL INTERNET 5G PARA TODOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2124/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BOSQUINHO, QUE DENOMINA PRAÇA DAS ACÁCIAS, ÁREA VERDE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO ENTORNO DAS RUAS ADALGISA LUNA DE MENEZES, TEN. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, LUIZ GONZAGA DE ANDRADE, COMERCIANTE CAROLINO DA SILVA BRITO, NO BAIRRO DOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FIXA O PERÍMETRO URBANO E A DIVISA DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.310, DE 26 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JULHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDHUC/FMAS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1,1 MI)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SMS/FMS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 4,6 MI)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SEDEC/FUNJOPE ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DO REMANEJAMENTO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1,1 MI)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS EGM-SEFIN NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 3,6 MIL)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “ESPEDITO JOSÉ BEZERRA MESQUITA” ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO BESSA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET, A REALIZAR A REMOÇÃO E O DESCARTE DOS FIOS DE CABEAMENTO, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.197, DE 23 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO INTELIGENTE EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RECONHECIMENTO FACIAL, ANÁLISE COMPORTAMENTAL PREDITIVA E CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE AUTORES DE ROUBO, VISANDO À PREVENÇÃO DE CRIMES, À INTEGRAÇÃO COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E A POLÍCIA MILITAR, E À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

DENOMINA DE RONALDO MIGUEL BESERRA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO BAIRRO DE GRAMAME – LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 11.902/2010, TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

ALTERA O NOME DO CENTRO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES PARA CENTRO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES CAAVAZ, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, A RUA JOSÉ DA PENHA GONÇALVES DE MELO, EM LOGRADOURO SEM NOME, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA SEVERINO OSMAN LISBÔA

PROÍBE O USO DE NOME SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM A AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA TODO O CORPO DE SERVIDOR DA PREFEITURA BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DETERMINA QUE A INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO SEJA NOTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI REQUISITOS DE ESPECIALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO À CRIANÇA VÍTIMA DE ESTUPRO - “CRIANÇA NÃO É MÃE” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA REDES DE APOIO FAMILIAR PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS.

CRIA A CASA DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA PARA PETS DE MORADORES DE RUA OU DE PESSOA COM ANSIEDADE OU DEPRESSÃO DIAGNOSTICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, ATRAVÉS DOS DIRETORES DAS ESCOLAS, OFERECER OFICINAS CULTURAIS E ARTÍSTICAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER SEGMENTO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), ATAQUE ISQUÊMICO TRANSITÓRIO (AIT) OU TROMBOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFICAZ E HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TAMBÉM PARA INCLUIR PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, PROMOVENDO A OTIMIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS EXISTENTES, A CAPACITAÇÃO ABRANGENTE E CONTÍNUA DOS SERVIDORES PARA DIVERSAS DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES INDIVIDUAIS, A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE PLENA, O COMBATE AO CAPACITISMO E A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTÁ AUTORIZADO A LISTAR E DIVULGAR OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM DESUSO E EM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PUBLICIZAÇÃO DO “MAPA DA ACESSIBILIDADE”, A SER DISPONIBILIZADO NA INTERNET POR MEIO DE PÁGINA NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA OU EM APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, COM INFORMAÇÕES SOBRE PONTOS TURÍSTICOS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DOTADAS DE INFRAESTRUTURA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS E FESTIVIDADES PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INCLUINDO PRIORIDADE E DESCONTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

INSTITUI O INCENTIVO DE BONIFICAÇÃO “COMPONENTE DE QUALIDADE” DO COFINANCIAMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE, PARA AS ESF, ESB, E EMULT. DE JOÃO PESSOA, COM RECURSOS DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE.

REGULAMENTA O ART. 9º-H DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUE DETERMINA QUE O ENTE FEDERATIVO AO QUAL O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ESTIVER VINCULADO FORNECER OU CUSTEAR A LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

APROVA O PROGRAMA DE COMBATE À MISERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO A FAMÍLIAS COM RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, VISANDO À INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E DIGITAL POR MEIO DE CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS, INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SEGURANÇA ALIMENTAR E REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MOTIVACIONAIS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS MULTISSENSORIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS.

CRIA OS CENTROS DE EXAMES DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO HIV E OUTRAS ISTS (PAD-HIV/ISTS) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM FOCO NO COMBATE AO ESTIGMA, AMPLIAÇÃO DO ACESSO A TRATAMENTOS PREVENTIVOS E TERAPÊUTICOS, PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, GARANTINDO SIGILO, COMODIDADE E ATENDIMENTO HUMANIZADO A TODOS OS CIDADÃOS, INCLUINDO CONSULTAS MÉDICAS A DISTÂNCIA, ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS (PREP E PEP) E COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE A PÁRIS CHAVES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO ADMINISTRADOR ANDRÉ LUÍS COELHO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 998, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDEU A COMENDA RONALDO CUNHA LIMA AO DR. FERNANDO PAREDES CUNHA LIMA.

FICA CONCEDIDO A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO BISPO ANGLICANO MARCIO MEDEIROS MEIRA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO PROFESSOR E ADVOGADO DIOGO RAIS RODRIGUES MOREIRA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A SENHORA DRª JOANA D'ARC MORAIS DA SILVEIRA FRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA CIDADE VERDE AO SENHOR THIAGO HELENO FREIRE DE FRANÇA, SERVIDOR DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.

OUTORGA O DIPLOMA ESTUDANTE DESTAQUE JOSÉ LINS DO REGO AOS SEGUINTES ALUNOS (AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO CANTOR E EVANGELIZADOR ITALO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ÍTALO POETA).

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM VÁRIOS ÓRGÃOS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DO REMANEJAMENTO, DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 19,8 MI)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE FUTEBOL DE RUA NORDESTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA