Resumo (16ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 182/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (LDO 2026)

VETO PARCIAL AOS INCISOS III E IV DO ART. 4º; E INCISO III DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3740/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA PET, QUE “INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA EGM/SEFIN, SEJER E SECITEC ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 7,7 MI)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL/SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA-SEMOB NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 151,8 MIL)

DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA FRUIÇÃO PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ABASTECIMENTO MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO “MORADIA ASSISTIDA” DESTINADA A JOVENS DE 18 A 21 ANOS, EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO PESSOAL E SOCIAL E QUE TENHAM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU EXTREMAMENTE FRAGILIZADOS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO E VEICULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SHOWS E EVENTOS CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA A VIOLÊNCIA ARTÍSTICA CONTRA A MULHER E PORNOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 14.358 DE 16 DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DA ARTE GOSPEL).

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO “LAZER INCLUSIVO” ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDA DE IMPLANTAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E OUTROS TRANSTORNOS DE PROCESSAMENTO SENSORIAL, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, RECEBEREM, KITS QUE INCLUAM JOGOS TERAPÊUTICOS E PEDAGÓGICOS E MATERIAIS DIDÁTICOS COMPLEMENTARES, PARA AUXILIAR NO SEU DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL.

CRIA O SELO “CONDOMÍNIO PROTETOR”, DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO A RECONHECER CONDOMÍNIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS MULHERES CANTORAS E INTÉRPRETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS GUERREIROS DO BEM

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA DE TEATRO SOLUAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “BLOCO DAS MURIÇOCAS DO MIRAMAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RESTAURANTE POPULAR DARCI FERREIRA DE MIRANDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTE NOBERTO CASÉ, QUADRA DE ESPORTES SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA RUA JOSENILDO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO DOS IPÊS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOME ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS, A RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA, ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE FREI DAMIÃO, VALENTINA FIGUEIREDO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA CONSELHEIRO ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA EMPRESÁRIO DIOMEDES TEIXEIRA DE CARVALHO.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME AGRÔNOMO JOÃO SÉRGIO MAIA NETO, PARA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA QUE AINDA NÃO POSSUI NOMEAÇÃO.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A SEMANA DE COMBATE À EXPOSIÇÃO INDEVIDA, ADULTIZAÇÃO E OUTROS CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS FEIRAS MÓVEIS E ITINERANTES” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO ADMINISTRADOR LEONARDO JOSÉ MACEDO.

CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO ADVOGADO ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA.

CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO ADVOGADO DR. RODRIGO NÓBREGA FARIAS.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDEC/FUNJOPE ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1,5 MI)