Resumo (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENDOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO FACIAL EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA QUANTIDADE E DISPONIBILIDADE DE INGRESSOS RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (RESOLUÇÃO Nº 05/2003).

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA VACINA HEXAVALENTE ACELULAR PARA TODOS OS BEBÊS PREMATUROS NASCIDOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PROPONDO QUE ASSEGURA O TESTE DE TRIAGEM NEONATAL EM MODALIDADE AMPLIADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RUA MARIA JOSÉ MENDES DA NÓBREGA COM A RUA PEDRO ALVES DE ANDRADE, NO BAIRRO ÁGUA FRIA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS ILUMINADOS ESTRATÉGICOS INTERLIGANDO ESTAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO A POLOS COMERCIAIS E ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL QUE INSTITUA O PROGRAMA “COMÉRCIO ILUMINADO” COM INCENTIVOS FISCAIS E TÉCNICOS PARA LOJISTAS QUE IMPLEMENTEM ILUMINAÇÃO COMPLEMENTAR EM ÁREAS COMERCIAIS ESTRATÉGICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o transcurso do prazo inerente à marcha procedimental, conforme estabelecem o art. 64, §§ 3º e 4º, e o art. 95, § 2º, do referido diploma.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025 na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o transcurso do prazo inerente à marcha procedimental, conforme estabelecem o art. 64, §§ 3º e 4º, e o art. 95, § 2º, do referido diploma.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 97/2025 na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista o transcurso do prazo inerente à marcha procedimental, conforme estabelecem o art. 64, §§ 3º e 4º, e o art. 95, § 2º, do referido diploma.

REQUER que esta Casa consigne em Ata dos Trabalhos e envie VOTOS DE APLAUSOS ao Bairro dos Estados, que neste mês celebra mais de sete décadas de história, tradição e desenvolvimento. Desde a sua fundação, em 17 de Setembro de 1952, o bairro tornou-se referência em crescimento urbano, convivência comunitária e contribuição para o fortalecimento da nossa cidade.

VOTOS DE APLAUSOS ao senhor JOAQUIM HUGO VIEIRA CARNEIRO, Secretário de Estado do Desenvolvimento Agropecuário da Paraíba pela organização e realização da Expofeira Paraíba Agronegócios 2025.

REQUEIRO, a Vossas Excelências na forma Regimental, e depois de ouvido o plenário, que esta casa consigne em ata dos trabalhos e envie VOTO DE APLAUSOS ao projeto Mar Limpo, Vida Nova, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), coordenado pela Prof.ª Cláudia Cunha e desenvolvido por estudantes, pesquisadores e voluntários, pela relevante contribuição socioambiental.

O Vereador, abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, propõe VOTO DE CONGRATULAÇÕES/APLAUSOS à IGREJA EVANGÉLICA EL BETEL, no Bairro Jardim Veneza, em face do 23º aniversário de fundação da referida Igreja, nas pessoas do Pastor WANDERLEY TEIXEIRA e sua esposa, Missionária ANA TEIXEIRA.

REQUER que esta Casa consigne em Ata dos Trabalhos e envie VOTOS DE APLAUSOS para o Grupo Holanda está comemorando 50 anos de história neste ano de 2025,pelas obras executadas em todo esse período na nossa cidade, fato que contribuiu e ainda contribui para o crescimento da capital paraibana.

REQUER que esta Casa consigne em Ata dos Trabalhos e envie VOTO DE APLAUSO ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, e ao Excelentíssimo Vice-Governador, Senhor Lucas Ribeiro, pela valorização e incentivo ao esporte, evidenciado na realização do Circuito Mundial de Vôlei de Praia, sediado em João Pessoa.

VOTOS DE APLAUSOS para o Sargento BM WAGNER LUIZ ANDRADE DE MEDEIROS e Sargento BM EDNALDO DOS SANTOS FERREIRA do CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DA PARAÍBA pela realização exitosa do salvamento de turistas na Praia de Coqueirinho.

SOLICITAÇÃO PARA RESGUARDAR DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE CIDADÃOS HOMENAGEADOS NAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa – CCJRLP, O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 393/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de área de lazer para crianças em restaurantes no Município de João Pessoa.

REQUEIRO A VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA (SEMOB), FAZER UM ESTUDO DE ÁREA NA RUA PLÁCIDO DE AZEVEDO RIBEIRO NO BAIRRO DO ALTIPLANO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS MORADORES LOCAL, QUE PLEITEIA TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEMOB – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, para que seja feito serviço de REVITALIZAÇÃO DE LOMBADAS, da Rua Diógenes Chianca, CEP 58053-000, Bairro De Água Fria, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEMOB – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, para que seja feito serviço de REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, da Rua Sibipiruna, CEP 58064 -630, Bairro de Gramame, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEMOB – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, para que seja feito serviçode REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, da Rua José Dumas Ferreira, CEP 58064-630, Bairro de Gramame, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEMOB – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, para que seja feito serviço de REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, da Rua Derlópidas Gomes Neves, CEP 58051-260, Bairro dos Bancários , nesta Capital.

APELA que esta Casa solicite ações da SEDURB – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que seja feito serviço de PODA PREVENTIVA, em árvores da Rua Severino Nicolau De Melo, no Bairro jardim Oceania, no CEP 58037-700, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura na pessoa do Sr. Rubens Falcão da Silva Neto, para que seja feito MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS Na Rua Francisco Augusto Fernandes, localizada no bairro de Mangabeira, CEP 58055-010, nesta Capital

REQUER que esta Casa solicite ações da SMS – Secretaria Municipal da Saúde, na pessoa do Exmo. Sr. Luís Ferreira, para que seja realizado o FUMACÊ, Na Rua Antônio Limeira de Farias, CEP 58073-205, Bairro do José Américo, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SMS – Secretaria Municipal da Saúde, na pessoa do Exmo. Sr. Luís Ferreira, para que seja realizado o FUMACÊ, Na Rua José Sinfrônio de Oliveira Mariz, CEP 58073-203, Bairro do José Américo, nesta Capital.

REQUEIRO, AS VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E REGISTRE EM ATA DOS TRABALHOS QUE ENCAMINHE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, POR MEIO DO SECRETÁRIO RUBENS FALCÃO, SOLICITAÇÃO PARA ASFALTAR A RUA DOS PINHEIROS, N. 210, NO BAIRRO ANATÓLIA- BANCÁRIOS.

O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER, DE ACORDO COM O ART.171, XVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE ESTA CASA SOLICITE AÇÕES DA EMLUR, PARA QUE SEJA FEITO A RETIRADA DE ENTULHOS NA CALÇADA DA CASA N.140 NA RUA GERALDO MARIZ COM A RUA JOÃO DOMINGOS, NO BAIRRO DO MIRAMAR, NESTA CAPITAL.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Francisco Alves Rodrigues, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-610.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB em João Pessoa, afim de que se adotem medidas necessárias com vista para Troca de Placas de Sinalização Enferrujadas, na Rua Carlos Freitas Lins, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-530.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB em João Pessoa, afim de que se adotem medidas necessárias com vista para Troca de Placas de Sinalização Enferrujadas, na Rua João Raimundo de Lucena, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-620.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB em João Pessoa, afim de que se adotem medidas necessárias com vista para Troca de Placas de Sinalização Enferrujadas, na Rua Maria da Paz Evangelista, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58064-004.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB em João Pessoa, afim de que se adotem medidas necessárias com vista para Troca de Placas de Sinalização Enferrujadas, na Rua Isabel de Carvalho, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-640.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB em João Pessoa, afim de que se adotem medidas necessárias com vista para Troca de Placas de Sinalização Enferrujadas, na Rua Elpídio Cavalcante de Oliveira, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-650.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Severino Nicácio da Silva, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58064-520.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Inspetora Emilia Mendonca Gomes, localizada no bairro Valentina Figueredo, 58064-360.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Profa. Maria da Luz Barros Barbosa, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-580.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Jorge de Barros Barbosa, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-570.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Antônio Alfredo da Gama e Melo, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-550.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Antônio Alfredo da Gama e Melo, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-550.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Ernesto Pereira Da Silva, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-555.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Maestro José de Queirós Batista, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-430.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB em João Pessoa, afim de que se adotem medidas necessárias com vista para Troca de Placas de Sinalização Enferrujadas, na Rua Evaldo Araujo Barros, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-635.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Astrogildo Cavalcanti de Araujo, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063 541.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Comerciante José Joaquim da Cruz, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-540.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Dr. Valdevino Gregório de Andrade, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58067-020.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua João Raimundo de Lucena, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-620.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Maria da Paz Evangelista, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58064-004.

REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de Napoleão Laureano, descrito no art. 169 c/c 171, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa, a fim de que se adotem medidas necessárias com vista a implantação de piso tátil nas calçadas da Rua Isabel de Carvalho, localizada no bairro Valentina Figueredo, João Pessoa - PB, 58063-640.

Requeiro a Vossas Excelências, na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município (SEINFRA), – para que seja feito o serviço de repavimentação, posto que foi realizado um serviço de drenagem, que danificou o calçamento anterior, localizada Rua Antônio Jubino de Lima, Bessa, João Pessoa – PB, CEP: 58035-480.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Vila dois de Setembro, Bairro do Roger, CEP: 58027-590. JUS

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Gouveia Nóbrega, Bairro do Roger, CEP: 58020-100.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Vila Onze de Dezembro, Bairro do Roger, CEP: 58020-105.

O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após aprovação pelo plenário, que seja encaminhada solicitação à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (EMLUR), pedido de retirada de entulhos e lixo em terreno localizado, na Rua Maria Paulino Silva, Mangabeira II, João Pessoa/PB.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Travessa Gouveia Nóbrega, Bairro do Roger, CEP: 58020-103.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Ladeira São Francisco, Bairro do Roger, CEP: 58020-108.

Requeiro a Vossas Excelências, na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município (SEINFRA), – para que seja feito o serviço de PAVIMENTAÇÃO da Rua Emanuel Merces Rodrigues - Costa do Sol, João Pessoa - PB, CEP: 58059-735.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Frei Caneca, Bairro do Roger, CEP: 58020-110.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Frederico Chopin, Bairro do Roger, CEP: 58020-110.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Josefa Gomes Firmino, Bairro do Roger, CEP: 58020-122.

Requeiro a Vossas Excelências, na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município (SEINFRA), – para que seja feito o serviço de PAVIMENTAÇÃO da Rua Manoel Silva Lacerda, - Alto do Céu - Mandacaru, João Pessoa - PB, CEP: 58059-735.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Roseane de Fátima Clemente - CEP - 58056-450 - Mangabeira.

REQUER A RESTAURAÇÃO DA TAMPA DE ESGOTO NA RUA DOS DIAMANTES, EM FRENTE AO COND. WALDEMAR NÓBREGA,BAIRRO DAS INDÚSTRIAS, NESTA.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Francisco de Assis Amorim - CEP - 58055-018 - Mangabeira.

Requer, nos termos regimentais, que seja encaminhado requerimento à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana – EMLUR, solicitando a realização de limpeza da Unidade Básica de Saúde (UBS) e do campo de futebol, localizados na Rua Severino Bento de Morais, no Bairro do Grotão, que atualmente encontram -se com excesso de mato e a cúmulo de lixo.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Comerciante Valdir Neves de Oliveira - CEP - 58056-305 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Ricardo Márcio da Silva Costa - CEP - 58056-430 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua José Pessoa de Amorim - CEP - 58056-255 - Mangabeira.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Tenente Coronel Maia Martins, Bairro do Roger, CEP: 58020-124.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Mestre Azevedo, Bairro do Roger, CEP: 58020-130.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Borges da Fonseca, Bairro do Roger, CEP: 58020-140.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Elias Pereira de Araújo - CEP - 58056-010 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Amauri Marcelino Pereira - CEP - 58057-060 - Mangabeira.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Vila Marques de Almeida, Bairro do Roger, CEP: 58020-145.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua José Gomes Amarante - CEP - 58057-275 - Mangabeira.

Requeiro a Vossas Excelências, na forma Regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município (SEINFRA), – afim de que se adotem medidas necessárias para instalação Lombada eletrônica redutora de Velocidade, na Rua Major Luiz Heráclito da Costa, 44, Mangabeira I, nesta capital.

Requer, nos termos regimentais, que seja encaminhado requerimento à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana – EMLUR, solicitando a realização de limpeza do campo de futebol, localizados na Rua Marcos Albino Rafael, no Bairro Planalto da Boa Esperança, que atualmente encontram -se com excesso de mato e a cúmulo de lixo.

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana EMLUR, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a limpeza, capinação e pintura de meio fio da Rua Salvador Albuquerque, Bairro do Roger, CEP: 58020-150.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Doutor Euclídes Neiva de Oliveira - CEP - 58057-000 - Mangabeira.

REQUEIRO a Vossas Excelências que se faça incluir na Ata dos trabalhos desta Casa, solicitação à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, para a realização de serviço de manutenção da iluminação pública, com REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS, na RUA DA REPÚBLICA e na RUA IRINEU PINTO (CENTRO), nas imediações do antigo PAM e da Feira da Primavera (CEP 58010-100).

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Ana Leal Correia - CEP - 58056-190 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Manoel Adolfo Costa - CEP - 58057-276 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Tenente Hugo de Oliveira Silva - CEP - 58057-362 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Lino Alves de Oliveira - CEP - 58056-630 - Mangabeira.

REQUER O ENCAMINHAMENTO À ZELADORIA DA EMLUR PARA DIRECIONAR EQUIPE TÉCNICA PARA LIMPEZA DE VALETA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, PRÓXIMO AO MERCADINHO DO CATOLÉ, BAIRRO OITIZEIRO, NESTA CAPITAL.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Cantora Geni Santos- CEP - 58056-270 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Engenheiro Francisco Ribeiro Beltrão - CEP - 58056-570 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Ilustrador Noé Vieira de Almeida - CEP - 58056-650 - Mangabeira.

A Vereadora que o presente subscreve requer, na forma regimental, que seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDURB a realização de poda da vegetação existente no canteiro central da Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua João Barros Silva - CEP - 58055-018 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Doutor Severino Guimarães - CEP - 58056-490 - Mangabeira.

sejam encaminhadas manifestações de apelo a Secretaria de Mobilidade urbana, na pessoa do Exmo. Senhor Superintendente, para que seja providenciada a troca das placas de sinalização enferrujadas na Rua Rodopiano Ferreira da Nóbrega - CEP - 58057-010 - Mangabeira.

O Vereador que este subscreve, observados os dispositivos regimentais e após deliberação do Plenário, Requer, que faça constar nos Anais desta Casa, apelo deste Poder Legislativo, a Ilmo. Sr. Rubens Falcão da Silva Neto, (Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa - SEINFRA), no sentido de que sejam adotadas as providências cabíveis, junto aos setores técnicos competentes, com vistas a pavimentação e drenagem da Rua Engenheiro Vicente de Paula Chianca – CEP 58.055-018 – Portal do Sol.

Sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura de João Pessoa, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias ao calçamento da Rua Paula Teixeira de Carvalho - CEP 58046-522 Portal do Sol.

A Vereadora que este subscreve requer, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB, solicitando a realização de estudo técnico e experimento de substituição do contorno atualmente existente pelo uso de semáforo no cruzamento da Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz com a Rua Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho.

A vereadora abaixo-assinado requer à SEINFRA a adoção de providências urgentes para a execução do calçamento da Rua João Bezerra Montenegro, Bairro da Ilha do Bispo, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela população em virtude da ausência de pavimentação.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, de acordo com o art.171, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, e após deliberação do plenário, que esta Casa solicite ações da EMLUR – Superintendência da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, na pessoa do Exmo. Sr. Ricardo José Veloso, para que seja feito a REMOÇÃO DE LIXOS e ENTULHOS na Av. Cruz das Armas, nº 2929, no bairro de Cruz das Armas, CEP 58087-000, nesta Capital.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, com fundamento no art. 171, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, e após deliberação do Plenário, que esta Casa Legislativa solicite à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA a realização de serviço de reparo das tampas de bueiros localizadas na Av. Cruz das Armas, nº 2929, ao lado da Igreja Universal, no bairro de Cruz das Armas, CEP 58087-000, nesta Capital.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, com fundamento no art.171, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, e após deliberação do plenário, REQUERER que esta Casa encaminhe à Secretaria de Serviços Urbanos e Zeladoria – SESUZ – a solicitação para realização de revitalização da Praça da Apae, localizada na Rua Maria Eliete de Coutinho Fabrício, no bairro dos Bancários, CEP 58033-455, nesta Capital.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, de acordo com o art.171, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, e após deliberação do plenário, que esta Casa solicite ações da SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura – a instalação de tampa na galeria pluvial situada na Praça da Apae, localizada na Rua Maria Eliete de Coutinho Fabrício, no bairro dos Bancários, CEP 58033-455, nesta Capital.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, de acordo com o art.171, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, e após deliberação do plenário, que esta Casa solicite ações da SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura – a reparo na tampa da galeria pluvial situada na Rua Ana Nery, no bairro do Oitizeiro, nº 261, CEP 58087-110, nesta Capital.

O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, de acordo com o art.171, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, e após deliberação do plenário, que esta Casa solicite à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – CAGEPA a realização de reparos na rede de água e esgoto localizado na Rua Tabelião Estanislau Eloy, próximo a Pte. Eng. Serafim Rodriguez Martinez, conforme fotos em anexo, no bairro do Castelo Branco, CEP 58050- 585, nesta Capital.

requerer que este Requerimento seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Pessoa, solicitando a retomada da Ação Integrada no Mercado Central de João Pessoa.

requerer que este Requerimento seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Pessoa, solicitando a Ação Integrada no Mercado Público de Miramar.

requerer que este Requerimento seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Pessoa, solicitando a Ação Integrada no Mercado Público de Oitizeiro.

requerer que este Requerimento seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de João Pessoa, solicitando a retomada da Ação Integrada no Mercado Público do Bairro dos Estados.

O vereador, abaixo assinado, requer à EMLUR a adoção de Providências urgentes para a realização de serviço de LIMPEZA de bocas de lobo e CAPINAGEM na RUA JOSÉ BONIFÁCIO, situada no Bairro dos Novais (CEP: 58088-560), em face da grande quantidade de mato e da obstrução das canalizações e galerias na referida via pública.

Requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a imediata revisão e nulidade da norma constante na Medida Provisória nº 074/2025, que instituiu penalidade de R$ 30,00 (trinta reais) pelo excesso de tempo nas vagas de estacionamento rotativo do sistema Zona Azul Digital JP, bem como a anulação das multas já aplicadas aos usuários até a presente data.

REQUEIRO, a Vossas Excelências, na forma Regimental, que encaminhem à Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), solicitação deste Poder Legislativo para que seja feita a adesão do Município de João Pessoa ao Edital de Chamamento Público do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, por meio da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família – SNCF, que visa à celebração de convênio para implementação da Cuidoteca.

REQUEIRO, a Vossas Excelências, na forma Regimental, que encaminhem à Secretaria de Infraestrutura do Município (SEINFRA), solicitação deste Poder Legislativo para que seja feita a revitalização da pintura nos redutores de velocidade e na faixa de pedestre da rua José Firmino Ferreira, no Jardim São Paulo, nesta capital.

REQUER que esta Casa solicite à SEMOB – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, solicitando apoio efetivo de fiscalização e organização do trânsito durante as obras da Ponte Mista sobre o Rio Cuiá, que interliga os bairros de Mangabeira e Valentina.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja feito o Recapeamento asfáltico da Rua Dep. Odon Bezerra – Centro, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja feito o Recapeamento asfáltico da Rua Virg. Sarlen– Centro, nesta Capital.

REQUER que esta Casa solicite ações da SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja feito o Asfaltamento da Av. General Osório (INICIO) e Recapeamento Asfáltico do restante da Avenida – Centro, nesta Capital.

encaminhe ao Senhor Rubens Falcão da Silva Neto, Secretário Municipal de Infraestrutura, SOLICITAÇÃO para “realização de serviço de MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Rua Celso Otávio Novais, Bairro: Oitizeiro, nesta Capital – CEP: 58068-015”.

encaminhe ao Senhor Ricardo José Veloso, Superintendente da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR, SOLICITAÇÃO para “realização de serviço de LIMPEZA e RECOLHIMENTO DE LIXO em terreno baldio situado na Rua Romildo Caldas Tavares – em frente ao imóvel de nº 36 (local onde era localizada a antiga Padaria Sertaneja) -, no bairro de Mangabeira I, Nesta Capital”.

encaminhe ao Senhor Ricardo José Veloso, Superintendente da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR, SOLICITAÇÃO para “realização de serviço de LIMPEZA e RECOLHIMENTO DE LIXO na Av. Antonio Silva Mello, no bairro do Varjão, Nesta Capital”.

Requer à SEMAM a poda de árvores na Rua Estudante José Klean Pereira Moura, localizada no bairro Aeroclube, devido aos problemas ocasionados pela falta de poda regular.

Requer à SEMAM a poda de árvores na Rua Maria Auzenir Rodrigues, localizada no bairro Aeroclube, devido aos problemas ocasionados pela falta de poda regular.

Requer à SEMAM a poda de árvores na Rua Maria Helena Rocha, localizada no bairro Aeroclube, devido aos problemas ocasionados pela falta de poda regular.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Professor Osvaldo de Miranda Pereira, no Conjunto João Agripino, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Desembargador Flodoaldo da Silveira, no Conjunto João Agripino, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Mario A do Amaral, no Conjunto João Agripino, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Tabelião José de Souto Lima, no bairro Geisel, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Pedro Patrício Souza, no bairro Geisel, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua José Ayres de Lucena, no bairro Geisel, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Maria de Lourdes Silva Guedes, no bairro Geisel, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Cremilda de Fátima de Souza Pereira da Nóbrega, no bairro Geisel, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Agenor Lacet, no Conjunto João Agripino, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

Requer à SEDURB a adoção de providências urgentes para recolhimento de resíduos da Rua Valda Cruz Cordeiro, no Conjunto João Agripino, devido aos problemas ocasionados pelos resíduos.

REQUEIRO, A VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO E REGISTRO EM ATA DE TRABALHOS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. CÁSSIO MURILLO GALDINO DE ARAÚJO, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14H00, NO PLENÁRIO DA CASA NAPOLEÃO LAUREANO.

Sessão Especial, para debater o tema: “Cidadania, Ética e Transparência na Gestão Pública: caminhos para uma sociedade mais justa”, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa.

Sessão Especial, para debater o tema: Novembro Azul: a importância da prevenção e do cuidado integral com a saúde do homem, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA do vereador abaixo-assinado no dia 23 de Setembro de 2025

REQUEIRO à Vossas Excelências que seja devidamente anotado nos anais desta Casa Legislativa, JUSTIFICATIVA de ausência na Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2025.

VETO PARCIAL AO ARTIGO 9º E SEUS PARÁGRAFOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2301/2024 (AUTÓGRAFO Nº 3708/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO JARDIM, QUE “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DO JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA, LECIVALDO CAVALCANTE DE LACERDA LIMA.

CONCEDE A COMENDA EMPREENDEDOR PESSOENSE - JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR A UNIMED JOÃO PESSOA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO DR. OMAR ABUJAMRA JUNIOR - UNIMED

RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12-2025. (DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA SEGURANÇA DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

CRIA E DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO INTERCULTURAL JOÃO PESSOA NO MUNDO.

Recurso ao Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025.