Resumo (3ª REUNIÃO DE CPI da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer que seja oficiada a Receita Federal do Brasil, solicitando informações sobre eventuais participações societárias cruzadas entre proprietários de postos de combustíveis de João Pessoa e da Região Metropolitana, a fim de verificar indícios de concentração econômica ou vínculos que favoreçam práticas de cartel.

Requer a convocação de economistas especializados em regulação de mercado e direito concorrencial, para prestarem esclarecimentos técnicos à Comissão sobre os indícios de cartelização no setor de combustíveis em João Pessoa e os mecanismos usuais de detecção dessas práticas em outras cidades do país.

Requer que seja solicitado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a disponibilização de relatórios técnicos e análises realizadas sobre sincronização de reajustes e variações de preços dos combustíveis em João Pessoa, nos últimos 24 meses, que possam indicar práticas de alinhamento de mercado entre postos e distribuidoras.

Requer que seja solicitado ao Banco Central do Brasil e ao COAF informações acerca de movimentações financeiras atípicas realizadas por empresas do setor de combustíveis estabelecidas em João Pessoa, que possam indicar práticas ilícitas ou incompatíveis com a atividade declarada.

Requer que sejam convocados representantes do Inmetro para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização das bombas medidoras de combustíveis em João Pessoa, bem como sobre eventuais fraudes identificadas em inspeções realizadas nos últimos 24 meses.

Requer que seja criado, no âmbito da CPI, um canal oficial de recebimento de denúncias da população, através da Ouvidoria da Câmara Municipal ou outro meio disponível, com o objetivo de ampliar a participação dos consumidores nos trabalhos da Comissão.

Requer que seja oficiado o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), solicitando informações sobre eventuais investigações em curso ou concluídas relacionadas a práticas de cartelização, alinhamento de preços ou condutas anticompetitivas no setor de combustíveis em João Pessoa.

Requer que seja oficiada a Secretaria de Finanças do Município de João Pessoa, solicitando dados detalhados da arrecadação de ISS proveniente das empresas do setor de combustíveis nos últimos 24 meses.