Resumo (26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3725/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA PET, QUE “DECLARA JOÃO PESSOA A CAPITAL DO FORRÓ E INSTITUI POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA NORDESTINA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3750/2025), DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR GUGUINHA MOOV JAMPA, QUE DISPÕE: “ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1593/2023 (AUTÓGRAFO 3769/2025), DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCÍLIO DO HBE, QUE ―DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL EM ACESSOS DE SHOPPINGS E GRANDES ATACADISTAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I E VI, TODOS DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.104, DE 1º DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, MEDIANTE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, EM TODA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES COM TEA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO EM TAXAS DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA A CORREDORES QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1°, INCISO III E O ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEAS A, B E C DA LEI N° 13.603. DE 11 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS E DAS FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O “PROJETO SOM DA CALÇADINHA DO BESSA”.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DESTINADO AO MONITORAMENTO DE INDICADORES AMBIENTAIS E À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

DÁ NOME DE PRAÇA THAYRONE NUNES DE LUCENA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS OLÍVIO DE MORAES MAGALHÃES E ANTÔNIO SÁVIO CAVALCANTE DE LIMA, NO BAIRRO DO CUIA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O MÊS MUNICIPAL DO “PROGRAMA CHECK-UP DA CRIANÇA”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL INFANTIL “SORRISO FELIZ”, A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL - RETINOBLASTOMA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

ALTERA A LEI Nº 13.631, DE 12 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E JARDINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE RESERVA DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE 45(QUARENTA E CINCO) ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE VOLTA PARA MINHA TERRA”, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A RETORNAREM À SUA CIDADE DE ORIGEM)

INSTITUI O PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONCEDENDO DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS QUE POSSUAM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM EVENTOS OFICIAIS E PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, SEJAM FLAGRADOS NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE E CONDUZIDOS POR PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO VISA CONSAGRAR A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA À NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

CONCEDE A COMENDA CULTURAL ARIANO SUASSUNA AO POETA PESSOENSE ROBSON PEREIRA TEIXEIRA (ROBSON JAMPA).

CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO SR. FERDINANDO JOSÉ LUCENA DE MEDEIROS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “CASA DE APOIO BDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.