Resumo (27ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3761/2025), DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS, QUE DISPONIBILIZEM PONTOS DE ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 245/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3783/2025), DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR DURVAL FERREIRA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, MUDAS E COM DEFICIÊNCIA COMUNICACIONAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 179/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3797/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE “ALTERA A LEI Nº 12.151/2011 PARA INCLUIR EM SEU ART. 3º O INCISO VIII, DETERMINANDO O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS MATÉRIAS ENCAMINHADAS À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 279/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3817/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO DANTAS, QUE “INSTITUI O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ECOPONTOS PARA DE MATERIAIS DESCARTE RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 590 MIL)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM DIVERSOS ÓRGÃOS DA PMJP ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 66,7 MI)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEMHAB ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1,5 MI)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 61,2 MIL)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, V DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.129 DE 20 DE ABRIL DE 2021, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 13.831/2019, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE JOÃO PESSOA – SEDES/JP, PARA MUDAR A NOMENCLATURA “CENTRO DE REFERENCIA DA CIDADANIA - CRCS” PARA “CENTRO DE REFERENCIA DA COMUNIDADE – CRCS”.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO, GESTÃO E ESCOLA DE FORMAÇÃO E DA SEÇÃO VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE PROJETOS INTEGRADORES (DPI) DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MÃE CUIDADORA DE PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS E FALSIFICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL A CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OCEANIA/BESSA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA A “ESTAÇÃO CABO BRANCO – CIÊNCIA, CULTURA E ARTES".

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O “BLOCO ACORDE MIRAMAR”.

DENOMINA TÚNEL KELTON MARQUES DE SOUSA, A OBRA DE MOBILIDADE URBANA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO ENTRE OS BAIRROS DE MANAÍRA E BESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS A “CORRIDA DA IMACULADA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO” A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA JOVENS E ADULTOS.

PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DAS MÃES E DO DIA DOS PAIS PELO DIA DA FAMÍLIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, GARANTINDO-SE TAMBÉM, A CELEBRAÇÃO DO DIA DA FAMÍLIA, EM SUA DATA ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR E SUAS RESPECTIVAS DATAS OFICIAIS NO BRASIL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO – PSIU PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E MEDIDAS DE PREVENÇÕES E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO GRATUITO NA ZONA AZUL PARA SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CENTRO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O HUB DE TREINAMENTO EM REALIDADE VIRTUAL PARA EMPREGO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (HUB VR EMPREGA PCD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB PARA INFORMAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOBRE OS PONTOS DE PARADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA PARAIBANA DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ARTE BUSHIDO-ACEAB.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. CLÁUDIO EVERSON DE LIMA GOMES.

ALTERA A LEI Nº 15.481, DE 19 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM O BANCO DE BRASÍLIA — BRB TAMBÉM À EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, BEM COMO PARA MODIFICAR AS FORMAS E OS TIPOS DE GARANTIAS EXIGIDAS NA REFERIDA OPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.