Resumo (29ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 256/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3816/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MIKIKA LEITÃO, QUE "DENOMINA DE RIVANILDO JOSÉ DA COSTA OSÓRIO - RIVANILDO JOSÉ, O PARQUE LINEAR VALENTINA II, AINDA SEM DENONIMAÇÃO OFICIAL, SITUADO NA RUA DR, VALDEVINO GREGÓRIO DE ANDRADE, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3842/2025),DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “PROÍBE O VILIPÊNDIO DE SÍMBOLOS, DOGMAS E CRENÇAS RELATIVOS ÀS RELIGIÕES CRISTÃS, SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO EM EVENTOS, DESFILES CARNAVALESCOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS E MARCHAS DE ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 352/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3856/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE “DENOMINA DE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA LOCALIZADA NA RUA WALDEMAR DE MESQUITA ACCIOLY NOS BANCÁRIOS”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, NOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO/RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E NA SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL/ SUPERINTENDÊNCIA - EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA - SEMOB ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 38 MI)

VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MENORES DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO PÚBLICO INFANTIL EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.085, DE 13 DE JULHO DE 1989. (DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPETIÇÃO “ESCOLA SUSTENTÁVEL” ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DO NAUFRÁGIO OCORRIDO EM 1975, CONHECIDO COMO A TRAGÉDIA DA LAGOA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PREVENÇÃO A LESÕES EM DIABÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, COMO A CAPITAL MUNDIAL DAS QUADRILHAS JUNINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DIABETES (CIPD), DESTINADA A RECONHECER E FACILITAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO DE PESSOAS COM DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A “SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 23 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE TRÂNSITO E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB – NO CONTEÚDO PEDAGÓGICO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS ENTREGADORES A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS E O INTERIOR DOS EDIFÍCIOS DE CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS E COMERCIAIS PARA ENTREGAR/MERCADORIAS ENCOMENDAS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB A SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTO DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 13.035, 19 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA), PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, DEVIDAMENTE CADASTRADO, EM ESTABELECIMENTOS QUE EFETUEM VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPACETES DE SEGURANÇA PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES E VEÍCULOS SIMILARES UTILIZADOS EM SERVIÇOS DE ALUGUEL, COMPARTILHAMENTO OU LOCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE POR UNIDADE CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA DE LAZER PARA CRIANÇAS EM RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

ESTABELECE QUE EMPRESAS PÚBLICAS E AS PRIVADAS COM 50 OU MAIS FUNCIONÁRIOS DEVEM OFERTAR, SEMESTRALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM QUADRO DE PESSOAL COMPOSTO POR 50% OU MAIS DE HOMENS, PROMOVEREM AÇÕES EDUCATIVAS CONTINUADAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LOCAL NA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DOS PROJETOS APOIADOS PELA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA (INOVATECJP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA (INOVATECJP), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA (RESOLUÇÃO Nº 05/2003).

MODIFICA AS REDAÇÕES DO ART. 166, E DO CAPUT E DO §2º DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SIMETRIA DOS PRAZOS FIXADOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL MANIFESTAR A SANÇÃO OU VETO AO PROJETO DE LEI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL).

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE À GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO (FREI GILSON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À SRA. NORMA WANDERLEY DA NOBREGA GOUVEIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO BIRIMBAU DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.