Resumo (31ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO, NO QUE CONCERNE ÀS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 17 DE MARÇO DE 2023 E DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO FEMININA NOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM DIVERSOS ÓRGÃOS DA PMJP ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 8,4 MI)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SEDEC, SEINFRA, FMDCA E FMI NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 6,7 MI)

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SETUR E FUNJOPE ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 2,2 MI)

INSTTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, O CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS SOBRE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ORFANDADE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME GILVANDRO INÁCIO DA SILVA.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA DO FESTIVAL PARAIBANO DE COROS - FEPAC.

CRIA O SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DETERMINA MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO POR TECNOLOGIAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UM SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE PARA GARANTIR O ABASTECIMENTO ININTERRUPTO DE REMÉDIOS, INSUMOS E ASSEMELHADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR VEREADOR FÁBIO NÓBREGA LOPES.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA BATESDA IGREJA CRISTÃ.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO PROFESSOR E ADVOGADO ALFREDO RANGEL RIBEIRO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR VEREADOR MARCÍLIO PEDRO SIQUEIRA FERREIRA.