Resumo (1ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3912/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE INSTITUI NORMA PARA INCLUSÃO DE ITENS BÁSICOS DE SEGURANÇA EM BANHEIROS, DESTINADOS À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 287/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3919/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 291/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3928/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 447/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3934/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS MÍDIAS SOCIAIS E CIDADANIA DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3893/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “COLO DE MÃE”, QUE VISA OFERECER UM SUPORTE INTEGRAL PARA GESTANTES E BEBÊS ATÉ 2 ANOS DE IDADE, PROMOVENDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE AMBOS, IMPACTANDO DIRETAMENTE EM MELHORIAS NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ”.

PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 923 - SUPLEMENTO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 66/2011. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 943, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 10.429, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE EM SECRETARIA EXECUTIVA DE PARQUES E ÁREAS VERDES, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 944. DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI DESCONTO TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 953/2026 - SUPLEMENTO - EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

REVOGA A LEI Nº 15.643, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.350.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, ÀS EMISSORAS EXECUTANTES DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECENDO NORMAS PARA A PROTEÇÃO, DEFESA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “ACOLHER PARA TRANSFORMAR”, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PUÉRPERAS, TENTANTES E ADOTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O TÍTULO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA, A SER CONCEDIDO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE RELEVANTES E NOTÓRIOS SERVIÇOS À SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.856, DE 10 DE JANEIRO DE 2010. (CONSTITUIR-SE-ÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DA ESTAÇÃO CABO BRANCO – CIÊNCIA, CULTURA E ARTES)

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 14.275, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA).

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 04 DE JULHO DE 2019, A CAMPANHA PERMANENTE “JOÃO PESSOA PELA PAZ”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR NO AMBIENTE ESCOLAR.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DAS CALÇADAS, COM FOCO NA NÃO UTILIZAÇÃO DESSES ESPAÇOS COMO LOCAL DE DEPÓSITO DE ENTULHO DE OBRAS, REFORMAS E DESCARTE DE BENS INSERVÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O AGOSTO LILÁS – MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO MUNICIPAL DE TELEATENDIMENTO PARA APOIO À SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA ILÉ AXÉ YAPARÁ.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. PEDRO CORDEIRO DE MIRA JÚNIOR.

CONCEDE A MEDALHA CIDADE JOÃO PESSOA AO SENHOR ALISSON NOVAIS DE PAULA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE A LUIZ GOMES DE SOUSA COSTA JÚNIOR

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR GUSTAVO DAMIÃO FELICIANO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA