Resumo (4ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

OFÍCIO DO PREFEITO CÍCERO LUCENA COMUNICANDO PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O NOME DO ADVOGADO ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA DE MELO JÚNIOR, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE JOÃO PESSOA - AMUSA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2109/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM SUA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELO LEGISLATIVO, INCISO VIII, DO ART. 20, QUE “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE JOÃO PESSOA – ACAP, E DO FUNDO MUNICIPAL DE AUDIOVISUAL – FMA."

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº 3968/2025 (MEDIDA PROVISÓRIA 74), DE AUTORIA O PODER EXECUTIVO, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO DE ‘ZONA AZUL DIGITAL JP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3882/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR WAMBERTO ULYSSES, QUE CRIA O PROGRAMA PRÓ-SAÚDE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.456, DE MARÇO DE 2022. DETERMINA A CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS COMERCIAIS NOS BENS PÚBLICOS DE EMPREENDIMENTOS DE USO MISTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM VISTAS AO FOMENTO ECONÔMICO E AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE NOS SANITÁRIOS DESTINADOS ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS EM POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS, CLÍNICAS PRIVADAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRADA À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM TRANSTORNOS MENTAIS SEVEROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS DE TRABALHADORES AMBULANTES EM EVENTOS DE GRANDE PORTE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA PROGRESSIVA DE ALIMENTOS ORGÂNICOS E DE BASE AGROECOLÓGICA NAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO “ESPAÇO LEGAL” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PREFEITURAL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NÃO EMERGENCIAIS REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO EM POLOS GERADORES DE TRÁFEGO (PGT) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O BLOCO CARNAVALESCO AS RAPARIGAS DE CHICO.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO BAIRRO DE MANGABEIRA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ALEXANDRE DARDENNE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COMO NORMA COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 13.457, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM DIRETRIZES GERAIS DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM SAÚDE RESPIRATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALTA MÉDICA ASSISTIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E O USO DE COLEIRAS REFLETIVAS DE IDENTIFICAÇÃO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS CASTRADOS POR PROGRAMAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FORA DO HORÁRIO LETIVO, PARA A PRÁTICA ESPORTIVA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS E A PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO MUNDO DE TRABALHO, POR MEIO DO SINE MUNICIPAL, PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ASSISTIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA NORMA COÊLHO DE CARVALHO.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE FAMÍLIAS ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE MARGARIDA MARIA ALVES O CECAF -CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CANAL DE COMUNICAÇÃO HUMANIZADA ENTRE HOSPITAIS E FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS SEM ACOMPANHANTE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SEGURANÇA PREVENTIVA, OSTENSIVA E PATRIMONIAL NAS FEIRAS LIVRES REGULARMENTE AUTORIZADAS NO MUNICÍPIO DO JOÃO PESSOA, POR INTERMÉDIO DA GUARDA MUNICIPAL DO JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOME ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS, A “VIA DE PEDESTRE IÊDA ALMEIDA DA COSTA MENEZES” ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS O MÊS DE JULHO COMO O “O JULHO DAS PRETAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE VACINAÇÃO NAS PROXIMIDADES DOS CENTROS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, EM TEMPO REAL, DOS GASTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM SHOWS, EVENTOS E FESTIVIDADES CUSTEADOS TOTAL OU PARCIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A SENHORA FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SUPERAÇÃO.

ESTABELECER QUE O INSTITUTO RIO VIDA SEJA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IGREJA DA PAZ JOÃO PESSOA.

CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO SENHOR CARLOS ROBERTO DA SILVA LUCAS.

CONCEDE REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATIVOS E INATIVOS, ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 29 DE MARÇO DE 2010.