Resumo (7ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3949/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E PRÉ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3950/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE TEMPO HÁBIL DOS SEMÁFOROS INSTALADOS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.677, DE 20 DE MAIO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 08 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR O ANEXO I, QUE ESTABELECE AS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DA OUVIDORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DO GRUPO FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO, DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE URBANO PARA FISCAL DE CONTROLE URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 190.690.000,00 CENTO E NOVENTA MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS)

DENOMINA DE MARIA JOSÉ CAITANO DE ARAÚJO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI LOCALIZADO NO BAIRRO GRAMAME, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA PAVILHÃO DO CHÁ - ONALDO MENDES.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ATLETAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A POLÍTICA DE SUPORTE EMOCIONAL ÀS CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO APLICATIVO OFICIAL JÁ EXISTENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DENOMINADO “NA PALMA DA MÃO”, O MECANISMO DIGITAL “SOS MULHER – NA PALMA DA MÃO”, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO MUSICAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O MONITORAMENTO PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COMO COMPONENTE DO PRÉ-NATAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CUIDADO À SAÚDE DAS MULHERES E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE SEGURANÇA VIÁRIA E MODERAÇÃO DE TRÁFEGO NO ENTORNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E PREVENÇÃO À ESTAFA MENTAL OU SÍNDROME DE BURNOUT RELACIONADA À MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE JARDINS DE CHUVA E DEMAIS SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA, COMO INSTRUMENTOS SUSTENTÁVEIS DE MANEJO E GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROMOVENDO A ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA HÍDRICA O CONTEXTO DO CONCEIRO DE CIDADE ESPONJA.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAS ABERTAS NOS FINS DE SEMANA, DESTINADO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E DE FORMAÇÃO CIDADÃ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADES AMIGÁVEIS ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PARA A SEGURANÇA NO ENTORNO DE CRECHES E ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.141, DE 10 DE MAIO DE 2021, PARA AMPLIAR AS FORMAS DE COMPROVAÇÃOBDA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E REFORÇAR O SIGILO DE DADOS DAS VÍTIMAS E SEUS DEPENDENTES.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O TÉRMINO DE CONTRATOS DE FIDELIDADE E A VEDAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE E RESPEITO AOS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA (PMDR-TLU), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O MAPA MUNICIPAL DAS VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SISTEMATIZAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DE DADOS, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO, AVALIAÇÃO E APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES.

INSTITUI O "PROTOCOLO MARIA DA PENHA NO TRANSPORTE" PARA PREVENÇÃO E RESPOSTA IMEDIATA A CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA INTERDISCIPLINAR DOS ESTUDOS BÍBLICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O AGOSTO LILÁS – MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N 13.768/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA INCLUIR O “DIA DO PROFESSOR DE JIU-JITSU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DIGITAL DE CONTROLE DE JORNADA POR BIOMETRIA FACIAL E GEORREFERENCIAMENTO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS PORTÁTEIS, COMO CAIXAS DE SOM, ALTO-FALANTES E DISPOSITIVOS AMPLIFICADORES, NAS PRAIAS DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM JAZIGOS DE FAMÍLIA NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB PARA CLIENTES QUE COMPROVAREM DESPESA A PARTIR DE CINCO VEZES O VALOR DA TAXA COBRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL CAUSOS E LENDAS DO NOSSO FUTEBOL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ILHA TECH.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À SRA. INISE MACHADO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.