Resumo (8ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3975/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA – PROJETO VIZINHANÇA SOLIDÁRIA, NO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 473/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3989/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS A “SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL – PRENDER NÃO É TRATAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 546/2025 (AUTÓGRAFO Nº 4011/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON SOARES, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 333/2025 (AUTÓGRAFO Nº 4006/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE DENOMINA TÚNEL KELTON MARQUES DE SOUSA, A OBRA DE MOBILIDADE URBANA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO ENTRE OS BAIRROS DE MANAÍRA E BESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025 (AUTÓGRAFO Nº 4024/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA PET, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO NO PARQUE ZOOBOTÂNICO ARRUDA CÂMARA - BICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS “VIVA A PRAIA”, DESTINADO A PROMOVER O USO RESPONSÁVEL, A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CRIA O SELO DE SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MODALIDADE “ZONA AZUL EXPRESS” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAS ABERTAS NOS FINS DE SEMANA, DESTINADO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E DE FORMAÇÃO CIDADÃ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “PETS CONVIVÊNCIA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.141, DE 10 DE MAIO DE 2021, PARA AMPLIAR AS FORMAS DE COMPROVAÇÃOBDA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E REFORÇAR O SIGILO DE DADOS DAS VÍTIMAS E SEUS DEPENDENTES.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O MARACATU PÉ DE ELEFANTE.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O TÉRMINO DE CONTRATOS DE FIDELIDADE E A VEDAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE MÁSCARAS, CAPUZES OU QUAISQUER MEIOS DESTINADOS À OCULTAÇÃO DA FACE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE EXCEÇÕES, DEFINE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO PRÉVIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS AO CONTEÚDO PEDAGÓGICO APLICADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.