SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

Total de Matérias da Ordem do Dia: 1

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Medida Provisória nº 70 de 2019 Processo: - Autor: Luciano Cartaxo - Prefeito Autor: Luciano Cartaxo - Prefeito Protocolo: - Turno: Único Texto original	CRIA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR PEDAGÓGICO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - -	REJEITADO Discussão: O Sr. vereador Tibério Limeira disse: “A questão de ordem é em relação ao encaminhamento dos trabalhos. Solicito a retirada dessa medida provisória de pauta, porque ela consta na pauta pela CFO e a Ordem do Dia foi distribuída ontem, porém essa medida provisória só foi votada hoje pela manhã pela CFO. Não dá para votar algo que está fora da tramitação legal que determina o Regimento Interno. O pedido é para a retirada de pauta dessa medida provisória”. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, disse: “Estamos colocando os projetos que se encontram pendentes na Casa, já falei que os colegas vereadores que estiverem com projetos pendentes, iremos colocar em pauta. Podemos indicar relator aqui no plenário para que limpemos a pauta”. O Sr. vereador Milanez Neto disse: “Quero fazer um requerimento verbal para que a gente possa facilitar a votação e dar o encaminhamento necessário. De acordo com o Art. 110, §1o, as discussões poderão ser encerradas se proposto um requerimento quando a matéria tenha falado pelo menos 4 (quatro) vereadores. Faço o requerimento verbalmente de colocar em votação para facilitar o trâmite de votação aqui na Casa”. O Sr. vereador Tibério Limeira disse: “Esse debate só pode ser feito se tiver a atenção dos demais vereadores, pois estamos falando de algo grave e importante. O que está posto é o requerimento do G1 para que seja cerceado o debate dos vereadores. Estamos perdendo o direito democrático para que os vereadores não façam o devido debate dos projetos. Estamos falando de medida provisória, remanejamentos orçamentários, créditos especiais, e só vai ser direito de fala de 4 vereadores? Que Casa Democrática é essa que cerceia o debate? Cercear a fala dos vereadores é antidemocrático”. O Sr. vereador Bruno Farias disse: “É muito fácil V. Ex.a dizer que é regimental e fazer esse juízo de valor apenas quando lhe é conveniente. Como é que V. Ex.a diz que é regimental o requerimento do vereador Milanez Neto e faz ‘ouvido de mercador’ para o que a bancada de oposição vem falando desde o início da sessão? Se é para cumprir o Regimento, não vamos cumpri-lo por partes, e apenas as partes que nos são convenientes. É preciso respeitá-lo na íntegra e o Regimento diz, no seu Art. 94, que nenhuma proposição será posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de 24 horas do início das sessões. Como estamos colocando em pauta matérias do Executivo que sequer foram discutidas em comissão? Diz ainda o Regimento, no Art. 95, que a organização da pauta da Ordem do Dia será realizada pelo colégio de líderes. Onde a reunião do colégio de líderes? Onde está o ofício convocando os vereadores Milanez Neto e Marcos Henriques? Nenhum telefonema receberam, vão adivinhar que vai ter reunião? E mais, a decisão não pode ser de uma pessoa só. Estão querendo enfiar goela abaixo as matérias de interesse do Executivo, sem que haja trâmite normal, e estão querendo cercear a discussão. Que Parlamento é esse? O artigo a que faz referência o vereador Milanez Neto diz textualmente o seguinte: ‘só poderá ser proposto o encerramento da discussão quando sobre a matéria já tenham falado pelo menos 4 (quatro)’. Não somos uma Casa de um. Por mais que o vereador Milanez Neto queira que seja, essa é uma Casa de 26 e não se pode cercear o direito de fala dos vereadores. É preciso que antes de iniciar a pauta da Ordem do Dia, que V. Ex.a dê ouvidos ao que a bancada de oposição tem falado”. A Sr.a vereadora Sandra Marrocos disse: “Confesso que estou decepcionada com a postura do vereador Milanez, de cercear o debate, tratorar e passar por cima da oposição porque tem maioria. Ele vai ter que pedir a cada matéria para que isso aconteça. Quero solicitar que, se a Casa aceitar isso, a gente deveria se retirar do plenário e deixar o prefeito decidir o que a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) quer fazer. O que ele deveria ter decretado era estado de calamidade pública na cidade, chamado a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para dialogar. Não pretendo criar empecilhos em matérias que têm sentido de acontecer. Quando eu pedir a palavra, não coloque outros vereadores na minha frente, porque vou me levantar todas as vezes. O Sr. Milanez, sob o comando do secretário Bezerra. Sr. vereador Milanez, não queira nos tratorar, porque perde o meu respeito”. O Sr. vereador Leo Bezerra disse: “Não consigo entender a bancada de situação. Não querer deixar que a bancada discuta os projetos? Quando não consegue ganhar no grito, quer ganhar com manobras do Regimento, interpretando da forma como convém. O Regimento diz que é até 4. Se o Presidente João Corujinha vai ter que seguir o Regimento, não tivemos colegiado de líderes, como Vice-Presidente, poderia ter sido convocado. Estamos ferindo o Regimento. Vereador Milanez, não peça para tolher a fala de ninguém, queremos discutir e debater. São quatro vereadores pegando num projeto que entrou em pauta hoje pela manhã, sobre um remanejamento que somam mais de R$ 50 milhões de reais, e querer calar a boca da bancada de oposição, ele vai ter que me dizer para onde vai esse dinheiro, pois é da população de João Pessoa, não é do bolso do prefeito. Ele não faz da forma que quer, tem que ter autorização dessa Casa e vai ter a assinatura de cada um de nós. É dinheiro nosso, do povo, eu tenho direito e dever de debater. Se minha palavra for cerceada, peço desculpas mas me retirarei em questão de respeito à população de João Pessoa”. O Sr. Presidente sugeriu ao vereador Milanez Neto que esperasse as quatro discussões para entrar com o requerimento e disse: “Sobre a reunião, o vereador Marcos Henriques não pôde e nem o vereador Milanez. Como vamos fazer uma pauta? Eu tinha convocado antes, até na imprensa, dizendo que iria limpar a pauta hoje”. O Sr. vereador Humberto Pontes disse: “Tem que ter respeito à população que aguarda a votação de projetos de interesse da cidade. Ontem, eu estava aqui à tarde, falei com os vereadores Milanez e Marcos Henriques, a pauta estava pronta para discutir, o vereador Marcos Henriques tinha compromisso e precisava sair urgente, recebeu a pauta e os projetos estão todos no SAPL. Nenhum vereador pode alegar desconhecimento de projetos que se encontram no SAPL. É necessário que se tenha respeito com a população, vamos entrar em recesso e precisamos votar os projetos de interesse da cidade. O Presidente convocou, sim, foi feito dentro do que é o correto, e, lamentavelmente, cria-se essa situação para constranger o Presidente e a Mesa Diretora, mas não vão constranger porque a verdade prevalece”. O Sr. vereador Marcos Henriques disse: “Eu estava à tarde numa reunião da Comissão de Políticas Públicas e nenhum momento eu fui convocado para reunião de líderes, que isso fique claro. Terça-feira, pela manhã, é a reunião de líderes para discutir a pauta da quarta-feira, segundo o acordo, como antecipou para hoje, não recebi nenhuma convocatória para reunião de líderes. Se for restringir a fala dos vereadores para discutir os projetos, nós também queremos que essa sessão deliberativa seja feita amanhã”. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, colocou o projeto em discussão. O Sr. vereador Leo Bezerra disse: “O projeto é sobre criação de cargos. Gostaria de saber se essa medida provisória existia previsão orçamentária. Gostaria de saber, ele cria cargos, estava na previsão? Foi previsto na LDO passada? Queria saber, Fernando Milanez, isso. Se o projeto tem previsão orçamentária ou não. Se tiver, quero que me mostre. Se não tiver, é um projeto totalmente inconstitucional. Tive o cuidado de ler aqui e no artigo 10o, ele cria 97 cargos comissionados em Centro de Referência em Educação Infantil. Além disso, ele coloca um prazo de mandato àqueles a quem ele está nomeando. Nós queremos saber se existe ou se não existe”. A Sr.a vereadora Sandra Marrocos disse: “A questão que Bruno Farias traz, ela antecede a discussão que eu teria em relação ao projeto. Já que está em discussão, nem vou entrar no mérito, na questão se tem orçamento ou não, previsão, porque aí seria o cúmulo do absurdo. Quero deixar o meu posicionamento. Sou contrária onde for. O prefeito retira a questão da autonomia na escolha das direções. Como quer indicar, ele escolher para ficar até 2022? Isso é absurdo. As eleições na escola foi uma luta da comunidade acadêmica, foi luta dos pais e mães e é absurdo que, além de tirar essa autonomia e querer que o prefeito escolha a direção e a vice-direção até 2022, são quatro anos sem autonomia. Sei que a gente vai perder, vamos ser tratorados, mas vou votar contra porque é um absurdo”. O Sr. vereador Lucas de Brito disse: “É preciso fazer bom debate. Falar em vice-direção é não ter lido o projeto. Existem dois diretores. O pedagógico e o administrativo. Não são cargos, são funções. Existe diferença. O servidor efetivo preenche o cargo aprovado em concurso. Essa função de diretor administrativo e pedagógico, essa função é para ser preenchida por servidores efetivos. Não há criação de cargo, portanto, é preenchimento de função. Além disso, importante registrar que hoje a estrutura da escola é de ter diretor titular e adjuntos, que são vários. Quando você reduz isso para uma função a ser preenchida por servidor efetivo, de diretor pedagógico e de diretor administrativo, valorizando, de um lado, o planejamento pedagógico e, de outro, a responsabilidade administrativa por outra pessoa, você está, na prática, orçamentariamente, reduzindo custos. A gente pode focar a discussão em cada projeto, mas em cima dos fatos”. O Sr. vereador Marcos Henriques disse: “Essa matéria passou ontem na CPP e eu votei contrário. Porque embora o diretor seja concursado, a forma de nomeação vai na contramão da história. Se a gente for para a UFPB, a gente vê que os cargos de reitor, direção, são eletivos. Acho que essa eleição, o cargo de diretor, tem função social no colégio e na comunidade. Uma pessoa para ser diretor ou diretora precisa ser aclamado. Uma eleição se faz necessária nas diretorias, nos colégios municipais. Isso de você ter cargo eletivo com mandato não convém nas escolas da prefeitura municipal de João Pessoa. Isso na verdade é um retrocesso que estamos referendando, menos eu, porque votei contrário nesse retrocesso”. O Sr. vereador João Almeida disse: “Pessoal da oposição, respeito o posicionamento de vocês. Agora, não se pode construir o presente sem olhar para o passado. Quem acabou com eleições diretas para diretor aqui em João Pessoa foi o então prefeito Ricardo Coutinho. Quem acabou com eleição na Paraíba foi o então governador Ricardo Coutinho. Inclusive, chegou a privatizar a educação. Outra coisa, foi discutido hoje de manhã. A nomeação consequente para mandato, ela é cabível, sim. Vou dar um exemplo. Os corregedores são nomeados e têm mandato, para dar autonomia, para se desprender do processo político, para não ter dependência de quem seja o prefeito, ou apadrinhado do prefeito tirar um diretor a bel prazer, por desagradar um vereador. Isso é um projeto bacana, porque vai dar autonomia ao diretor de escola. Esse projeto é bacana e essa Casa deveria aprovar por unanimidade. E o cara que vai ter mandato é servidor efetivo. O que há de errado nesse projeto? Esse ‘mimimi’ tem que acabar e devemos aprovar por unanimidade”. O Sr vereador Fernando Milanez Neto disse: “Depois de ouvido cinco vereadores, quero agora colocar em pauta o requerimento do artigo 110, § 1o, para que a gente possa acabar de votar a matéria”. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, colocou para votação a solicitação do vereador Fernando Milanez Neto. A maioria dos vereadores aprovaram o requerimento do vereador Fernando Milanez Neto. Justificando o voto ao requerimento, a Sr.a vereadora Sandra Marrocos convocou os vereadores da oposição para se retirarem da sessão. O Sr. vereador Mangueira disse que não existia golpe, que a oposição tinha que aceitar perder e que era necessário respeitar o direito da situação. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, disse que o requerimento poderia ter sido, simplesmente, aprovado por ele, como Presidente. O Sr. vereador Bruno Farias disse: “Respeito merece quem se dá o respeito. Vou achar graça quando, no final do mês, o prefeito, que é dado a fazer maldades, inclusive com integrantes de sua bancada, tiver cortado alguns espaços. Isso porque ele não está nem aí para o que a bancada dele faz ou não faz, quer ou não quer, porque a bancada dele se presta a sufocar o debate. Porque a bancada dele faz com que a oposição não tenha voz. É por isso que a bancada do governo não merece o respeito do prefeito. Vejo isso todo final de mês. O que foi feito aqui eu lamento, foi um ato ditatorial, sim. E sabe por que faz silêncio quando eu falo? Porque a verdade dói e cala. A bancada de situação sabe o que eu estou falando, porque todo final de mês é um lamento aqui. Mas se a bancada de governo se presta a cortar o debate que é a única arma de que dispõe a oposição, eu só tenho a lamentar. Essa Casa passou a ser um apêndice de Água Fria”. A Sr.a vereadora Helena Holanda disse: “A gente fica com vergonha, tenho vergonha do que está acontecendo. As pessoas que estão em casa merecem respeito. Estamos aqui para votar projetos e, todas as vezes, são cinco pessoas falando e detonam as pessoas da bancada, como se fôssemos imbecis, sem escrúpulos. Quando qualquer um da oposição muda de bancada, num instante muda e elogia o prefeito. São demagogias colocadas de forma poética para fazer essa baderna. Lá fora, as pessoas esperam maturidade, respeito, dignidade, e a gente fica aqui calado, ouvindo cinco pessoas gritando como se fôssemos um bando de idiotas. Na hora que a gente vai falar, a gente não presta. Pediria que todos tivéssemos maturidade e tomássemos uma posição. Eu tenho responsabilidade e estou aqui para enfrentar qualquer problema. Mas ficar escutando, chamando a gente de babão do prefeito, não somos. Estamos fazendo o nosso papel”. O Sr. vereador Tibério Limeira disse: “Quero dizer que o que está acontecendo é lamentável. Me alterei e não me arrependo de ter me alterado porque o que estamos é defendendo a democracia contra golpes aqui nessa Casa. Se o vereador Mangueira quiser me representar no Conselho de Ética, me represente hoje. Faço qualquer debate necessário. Não dá para aceitar ver essa Câmara acocorada para os desmandos de Água Fria. Com fiscal aqui dentro da sala, para ver quem vota, quem não vota, para cortar contracheque dos indicados de vocês. É isso que vemos todos os dias. Isso é um desrespeito com o Poder Legislativo como um todo. Mais um dia lamentável para esta Casa. O Presidente Corujinha está ouvindo o Regimento por um lado e deixando de ouvir o que não lhe interessa. Porque os quatro que falaram foram escolhidos pelo Presidente, sem respeitar a paridade situação e oposição, e logo depois foi feito o requerimento para encerrar a discussão. O Regimento fala em pelo menos quatro falas, e não o máximo de quatro falas. Cade a reunião de líderes? Nós estamos descumprindo o Regimento”. O Sr. vereador João Almeida disse: “O mais interessante é que tudo está sendo filmado, registrado. A oposição está há 1h30 pedindo direito de fala e só faz falar. Não evoluímos em nada. A discussão é: estão pedindo há 1h30 para falar. Em que momento o direito da fala foi cerceado? Me digam? Agora, querer que 5 ganhe para 21, aí essa matemática não bate. Não tem o que discutir, não tem o que parlar, e a discussão não anda. Só saio quando acabar a votação. Seja de meia-noite, seja dez horas da noite, e espero que vocês tenham a dignidade de não sair da sessão”. O Sr. vereador Leo Bezerra, na presidência, disse: “Se tiver algum desrespeito, vou cortar a fala”. O Sr. vereador Humberto Pontes disse que exigia respeito dos colegas e disse: “Faço silêncio porque não guardo ódio no coração. Deveríamos ser mais conscientes. Deveríamos aproveitar para votar, se não cumprimos hoje, que se convoque reunião amanhã para que possamos continuar as votações. Vamos respeitar uns aos outros”. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, disse que gostaria de encerrar a votação dos projetos naquela sessão. A Sr.a vereadora Sandra Marrocos disse: “Vereador João Almeida, sabemos o que está sendo votado, sim. São vários pedidos de remanejamento que não sabemos para onde é. Abertura de crédito especial que a gente não sabe para onde é. Vim para cá trabalhar, votar, agora, quero saber para onde vai o remanejamento. Quero saber por que estão tirando dinheiro do Fundo Municipal de Saúde. Quero saber por que tem abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Quer que eu ajude vocês? É para decretar estado de calamidade pública na cidade de João Pessoa. É para investir nas áreas de preservação que estão inundadas. A exemplo de São José, que disseram que resolveram e está lá um monte de gente no meio da rua. Respeito todos e todas, agora, se tiver o direito de fazer o debate, retiro a história de que a oposição vai se retirar”. O Sr. vereador Damásio Franca disse: “O requerimento de Milanez, eu entendo plenamente. Temos 45 para votar, já faz duas horas que estamos aqui, a oposição falando e não votamos nenhum. Sugiro que, o requerimento de Milanez, fale dois da situação e dois da oposição. O que o povo espera é a votação dos projetos. Deixo essa sugestão e que a gente siga a pauta”. O Sr. vereador Marcos Henriques disse: “Quero pedir respeito aos vereadores da oposição. Ninguém veio programado para fazer bagunça ou baderna. Estamos discutindo, é precedente o que Milanez botou. Vocês queriam que a gente ficasse de braço cruzado? Nunca houve isso nessa Casa, nessa legislatura. Se querem ficar até a noite, vamos ficar, não sairemos. Só sairemos se a democracia não for respeitada. Da mesma forma que Vossa Excelência está arguindo o Regimento Interno, eu também quero, dizendo que não pode ter Ordem do Dia sem reunião dos líderes. Não estamos obstaculando, estamos falando com respeito, mas não podemos admitir que seja quebrado o Regimento Interno”. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, disse que daria um minuto improrrogável para cada vereador na discussão de cada projeto. O Sr. vereador Bruno Farias disse: “Iniciei pedindo que pudéssemos submeter o requerimento a que fez referência o vereador Marcos Henriques agora, para que a gente não tenha Ordem do Dia porque não teve reunião de colegiado de líderes. Vossa Excelência só colocou à apreciação do plenário o requerimento do vereador Fernando Milanez. A oposição vem dizendo que a Ordem do Dia está maculada porque o Regimento foi ferido. O Sr. vereador Marcos Henriques reiterou o requerimento verbal para que a Ordem do Dia não fosse feita naquele dia, já que não houve reunião do colegiado de líderes, e disse: “Matérias foram enxertadas na Ordem do Dia sem que tenham passado na reunião da comissão. É preciso que esse requerimento seja apreciado. Eu sei que a bancada do governo quer atropelar tudo. Não quer que haja discussão, quer colocar projeto ‘mandraque’ na Ordem do Dia porque não foram debatidos nas comissões. Agora, fazer ‘ouvidos de mercador’ a um requerimento da oposição é demais”. O Presidente, Sr. vereador João Corujinha, submeteu o requerimento do vereador Marcos Henriques à apreciação do Plenário, se manteria a pauta de votação ou não. A maioria dos vereadores presentes derrubou o requerimento, mantendo a pauta de votação. Justificando o voto ao requerimento, a Sr.a vereadora Sandra Marrocos parabenizou o Sr. Presidente João Corujinha por manter a sessão e a discussão dos projetos. Disse que, já que haveria discussão, iria rever a posição de sair do plenário. Disse que, se fosse garantida a fala, iria manter-se presente em plenário. O Sr. vereador Marcos Henriques disse: “Estamos votando não apenas oposição contra situação, é o Regimento Interno. O Regimento foi maculado, foi vilipendiado, quando estamos mantendo uma sessão quando não existiu reunião de líderes. Fica nosso lamento. Não me sinto à vontade de ficar nesta sessão”. O Sr. vereador Bruno Farias disse: “O Regimento da Casa, que está acima dos meus interesses políticos, acima dos interesses de Milanez e do prefeito Luciano Cartaxo, queremos que esse Regimento Interno seja preservado. O requerimento do vereador Marcos Henriques era claro no sentido de que não podia haver Ordem do Dia sem que a pauta tenha sido construída pelo colegiado de líderes”. O Sr. vereador Tibério Limeira disse: “Reafirmar as palavras da bancada de oposição. O Regimento está sendo válido para os pedidos da situação, e não está sendo aplicado quando vem da oposição. Infelizmente é um dia lastimável. Que bom que Vossa Excelência vai garantir a discussão de quem quer discutir”. O Sr. vereador Leo Bezerra disse: “Lastimável o que está acontecendo aqui hoje. Regimento rasgado. Não sou oposição a vocês, mas sim ao modelo de gestão de um prefeito que encaminha matérias de ‘goela abaixo’. Defenda quem quiser defender, agora votar matérias sem entender a matéria, eu não vou”. Após as discussões, o Presidente, Sr. vereador João Corujinha, retomou a votação da MP 070/2019. Votação simbólica: favoráveis: 18; contrários: 06 (Leo Bezerra, Sandra Marrocos, Tanilson Soares, Marcos Henriques, Bruno Farias, Tibério Limeira); abstenções: 00; ausentes: 01. Declaração de voto: O Sr. vereador Bruno Farias disse: “Até concordo que os cargos de diretores e vice-diretores, em razão de uma decisão do STF, seja de livre nomeação e exoneração. O que não consegue entrar na minha cabeça é como se nomeia um diretor sem processo eleitoral e se estabelecer um mandato para além do mandato do próprio prefeito. Cargos em comissão e funções de confiança são de livre nomeação a qualquer momento”. O Sr. vereador Marcos Henriques disse: “Queria só dizer que independente de quem seja o prefeito, eu sou sindicalista e isso que está acontecendo aqui é uma afronta à democracia interna nos colégios. O que nós preservamos é eleição nos colégios”. A Sr.a vereadora Sandra Marrocos disse: “Quero refrescar a memória de João Almeida que quem encerrou a eleição no estado foi Ricardo Coutinho, mas quem encerrou na prefeitura foi Luciano Cartaxo, ano passado, e eu votei contra. Não adianta argumentar juridicamente. Eleição direta na escola é questão de identidade de projeto político. E fora isso, você dar um cheque em branco por quatro anos”. O Sr. vereador João Almeida disse: “Não são quatro anos, são três anos, e existe, sim, condição de ter mandato para o nomeado. Já falei o exemplo do corregedor, que tem mandato de dois anos, independente do gestor. Isso nada mais é que o implemento de uma independência democrática daquele nomeado. Para não ter vínculo político, interesseiro com aquele que assuma”. O Sr. vereador Tibério Limeira disse: “Estamos votando projeto como apontamos lá na CFO, cheio de problemas. Vai ter duplicidade de remuneração para diretores pedagógicos e diretores administrativos? O projeto é confuso nesse sentido. E ele cria mandato para cargo comissionado que não foi eleito em consulta pública. Enfim, é um projeto que padece pela inconstitucionalidade. Cabe inclusive ação na Justiça contra ele e o prefeito está usando um projeto de lei para criar um artifício político que é manter aliados nos cargos de diretor”. O Sr. vereador Leo Bezerra disse: “De ‘goela abaixo’ uma matéria inconstitucional. Não existe previsão orçamentária. Isso eu nunca vi. É uma aberração o que estamos fazendo aqui hoje”. O Sr. vereador Lucas de Brito disse: “Função é diferente de cargo. Função com mandato visa a dar estabilidade aos detentores da função, para não ficarem sujeitos a mudanças políticas, à discricionariedade do gestor. É um avanço e um ganho você ter diretores que não precisem ou não sofram perseguição política, como foi Lucas Sá. Lucas Sá, delegado, foi perseguido pelo governador Ricardo Coutinho”. Situação: aprovado em 1a e 2a discussão.

Matérias da Ordem do Dia (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)