Resumo (83ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO Nº 568/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1206/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS HENRIQUES, QUE INSTITUI NORMAS DE INCENTIVO AO TURISMO COMUNITÁRIO, CULTURAL, EDUCATIVO E DE BASE LOCAL DESTINADO AOS CIDADÃOS E CIDADÃS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1325/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DA AROMATERAPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1320/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DAMÁSIO FRANCA NETO, QUE DENOMINA DE PRAÇA ROOSEVELT VITA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS INÁCIO FERREIRA SERRANO COM RUA CUSTÓDIA DOMINGOS SANTOS, BAIRRO DO BRISAMAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1311/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE “A”, HEPATITE “B” E ANTITETÂNICA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 896/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ALMEIDA, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - VIVER SEM LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 847/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1108/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FARIAS, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS SHOWS QUE FOREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PLO Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE ASSEGURA NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PLO Nº 1112/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA MARROCOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 236 E 237 DA LEI 2.102/1975, CÓDIGO DE URBANISMO DE JOÃO PESSOA, QUE TRATA DA CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2008 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR PARA OS SERVIDORES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE KARTÓDROMOS NA CAPITAL PARAIBANA – JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE JOÃO PESSOA, DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, PARA CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E VOLUNTÁRIOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM COMO MESÁRIO E/OU PRESIDENTE DE MESA NAS ELEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA À CAPACITAÇÃO DE MANOBRA DE HEIMLICH DE FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RECREAÇÃO INFANTIL E CASAS DE FESTAS A FIM DE EVITAR INCIDENTES E ATÉ MESMO MORTES POR ENGASGO EM CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LENTES DE AUMENTO (LUPAS) NOS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO, INGREDIENTES E VALIDADE NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROPÕE ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E SELO DO PROGRAMA "ESCOLA SUSTENTÁVEL" NA REDE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA, PARA INGRESSO EM PONTOS TURÍSTICOS MUNICIPAIS, AOS MORADORES E CIDADÃOS DE JOÃO PESSOA.

DENOMINA DE RUA PROFESSOR JOSÉ FERREIRA RAMOS UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

ALTERA A MODALIDADE DE APLICAÇÃO EM NATUREZA DA DESPESA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA - SEMOB, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 13.794/2019 - LDO/2020.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (14MILHÕES)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NAS CALÇADAS E PRAIAS DA ORLA MARÍTIMA DA CIDADE COM O INTUITO DE CONTER A POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PRAÇA ROOSEVELT VITA, UMA DAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DE UM SEMINÁRIO ANUAL PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS E EMPREGABILIDADE PARA O ADOLESCENTE JOVEM APRENDIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS FINANCEIROS E LOTÉRICAS A ADOTAR MEDIDAS DE PROFILAXIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE MÁSCARAS E LUVAS DE USO CASEIRO, REMÉDIOS, SERINGAS, AGULHAS E OUTROS ITENS DESCARTÁVEIS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS EMERGENCIAIS E ORIENTAÇÕES SOBRE O ISOLAMENTO E RECLUSÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES INFECTADOS DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS EMERGENCIAIS E ORIENTAÇÕES PARA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, FAZEREM CHAMADAS EM VÍDEO PARA OS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNOS INFECTADOS DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A “FEIRA SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA FORNECEREM GRATUITAMENTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTALAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ADESIVO EXTERNO NA FROTA ALUGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA COM INFORMAÇÕES DO CONTRATO FIRMADO.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO CONCURSO “SEU BAIRRO É SUA HISTÓRIA” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPIFICA OS TRABALHADORES DO SETOR BANCÁRIO COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO PARA FINS DE TESTAGEM DA COVID-19 E PARA VACINAÇÃO CONTRA H1N1, DETERMINA RESPONSABILIDADES DE TESTAGEM PELAS EMPRESAS E PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPIFICA OS COMERCIÁRIOS EM ATIVIDADE DE JOÃO PESSOA COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO PARA FINS DE TESTAGEM DA COVID-19 E PARA VACINAÇÃO CONTRA H1N1, DETERMINA RESPONSABILIDADES PARA AS EMPRESAS E PARA A PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.768 DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

CRIA O PROJETO “LER É UMA VIAGEM” PARA DEMOCRATIZAR O ACESSO AO LIVRO IMPRESSO, INCENTIVANDO A LEITURA, A SER IMPLEMENTADO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA RECEBEREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICA SIMULADA NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A CRIAÇÃO DO "MAPA DO ASFALTO, CALÇAMENTO E REDE DE ESGOTO - MACRE", QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SOBRE AS LOCALIDADES ONDE EXISTE OU NÃO A PRESENÇA DESTAS INFRAESTRUTURAS.

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTES EM MASSA NOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM RECONHECIDO ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE ORDEM BIOLÓGICA, BEM COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DE EPIs E APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE TESTES A ESTES PROFISSIONAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE A DJACY PEREIRA BRASILEIRO, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO EM DEFESA DA TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO PARA A PARAÍBA, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO.

CONCEDE A COMENDA TALENTO ESPORTIVO AO SR. WALTER JÚNIOR DE OLIVEIRA, TREINADOR DE WRESTLING (LUTA OLÍMPICA) DA FUNDAÇÃO OTACÍLIO GAMA EM JOÃO PESSOA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE PARAIBANO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO ADVOGADO GUSTAVO GUIMARÃES LIMA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.