Resumo (84ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO Nº 568/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR TIBÉRIO LIMEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

VETO TOTAL AO PLO Nº 755/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE ESCOLHEREM O LOCAL DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 236 E 237 DA LEI 2.102/1975, CÓDIGO DE URBANISMO DE JOÃO PESSOA, QUE TRATA DA CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2008 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR PARA OS SERVIDORES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 219, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995 (CÓDIGO DE PÓSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO “LER É UMA VIAGEM” PARA DEMOCRATIZAR O ACESSO AO LIVRO IMPRESSO, INCENTIVANDO A LEITURA, A SER IMPLEMENTADO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA RECEBEREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICA SIMULADA NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NAS CALÇADAS E PRAIAS DA ORLA MARÍTIMA DA CIDADE COM O INTUITO DE CONTER A POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DE UM SEMINÁRIO ANUAL PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS E EMPREGABILIDADE PARA O ADOLESCENTE JOVEM APRENDIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.

RECONHECE O MOVIMENTO ABRIL VERDE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.684/05, QUE REGULAMENTA O RPPS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE JOÃO PESSOA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS FINANCEIROS E LOTÉRICAS A ADOTAR MEDIDAS DE PROFILAXIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A CRIAÇÃO DO "MAPA DO ASFALTO, CALÇAMENTO E REDE DE ESGOTO - MACRE", QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SOBRE AS LOCALIDADES ONDE EXISTE OU NÃO A PRESENÇA DESTAS INFRAESTRUTURAS.

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

APROVA O INDICADOR DE SATISFAÇÃO REAL DO USUÁRIO-SRU NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE MÁSCARAS E LUVAS DE USO CASEIRO, REMÉDIOS, SERINGAS, AGULHAS E OUTROS ITENS DESCARTÁVEIS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS EMERGENCIAIS E ORIENTAÇÕES SOBRE O ISOLAMENTO E RECLUSÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES INFECTADOS DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.

INSTITUI NORMAS EMERGENCIAIS E ORIENTAÇÕES PARA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, FAZEREM CHAMADAS EM VÍDEO PARA OS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNOS INFECTADOS DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR CORONAVÍRUS (COVID-19) EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTES EM MASSA NOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM RECONHECIDO ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE ORDEM BIOLÓGICA, BEM COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DE EPIs E APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE TESTES A ESTES PROFISSIONAIS.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI A “FEIRA SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA FORNECEREM GRATUITAMENTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTALAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ADESIVO EXTERNO NA FROTA ALUGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA COM INFORMAÇÕES DO CONTRATO FIRMADO.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO CONCURSO “SEU BAIRRO É SUA HISTÓRIA” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPIFICA OS TRABALHADORES DO SETOR BANCÁRIO COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO PARA FINS DE TESTAGEM DA COVID-19 E PARA VACINAÇÃO CONTRA H1N1, DETERMINA RESPONSABILIDADES DE TESTAGEM PELAS EMPRESAS E PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPIFICA OS COMERCIÁRIOS EM ATIVIDADE DE JOÃO PESSOA COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO PARA FINS DE TESTAGEM DA COVID-19 E PARA VACINAÇÃO CONTRA H1N1, DETERMINA RESPONSABILIDADES PARA AS EMPRESAS E PARA A PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.768 DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DETALHADO DOS GASTOS DA PMJP NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE A GUSTAVO HENRIQUE ZANOTTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.