Resumo (90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO Nº 715/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO CARNEIRO, QUE INSTITUI REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DOS GUICHÊS DE CAIXAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PÚBLICO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA (GTESP) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS – COVID-19 (MÉDICOS).

ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO “I” DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB.

ASSEGURA AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO - USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE JOÃO PESSOA- O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS(PONTO DE ÔNIBUS)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE DOAÇÃO PARA O HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO NAS SALAS DE CINEMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ANTES DA EXIBIÇÃO DE CADA FILME OU SESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DIGITAL DOS DOCUMENTOS DE EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE SACOLAS RETORNÁVEIS “ECOBAGS” PELOS SUPERMERCADOS E LOJAS DO SETOR DE VAREJO SITUADAS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UM BANCO DE PRAÇA", COM A FINALIDADE DE RECEBER DOAÇÕES DE BANCOS DE PRAÇA E JARDIM, PARA INSTALAÇÃO EM HOSPITAIS, MATERNIDADES, UPA’S, USF’S, CRECHES, PARQUES, ESCOLAS, ÁREAS DE DESCANSO EM PRAÇAS PÚBLICAS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE DISTANCIAS NA MALHA ASFÁLTICA DAS RUAS INTEGRANTES DOS CIRCUITOS DE MARATONAS, CORRIDAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB RETEREM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COM A EXIGÊNCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NAS CAIXAS REGISTRADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 12.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

DENOMINA DE RUA MARIA DO CARMO LOUREIRO FRANÇA DE MENDONÇA UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONTÊINERES PARA RECEBIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL EM SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS VENCIDOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONANAVIRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM TOMADAS VISANDO À PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE TELECUIDADO” PARA MONITORAR, À DISTÂNCIA, OS IDOSOS COM SUSPEITA OU COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 QUE MORAM SOZINHOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE BÔNUS AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AOS BANCOS POPULARES COMUNITÁRIOS, E À CIRCULAÇÃO DE MOEDAS SOCIAIS SOLIDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O FORNECIMENTO DE EPIs E MATERIAL DE HIGIENE ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASAS DE REPOUSO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O SELO "LIVRE DE CRUELDADE" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS PRODUTOS E MARCAS QUE NÃO REALIZEM TESTES EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA".

DENOMINA DE RUA CÉLIO TAVEIRA FILHO ARTÉRIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO COVID-19”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA PROFESSORA WANDA TRIGUEIRO DO VALE UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES COM PASSAGEM PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCACIONAIS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A EXIBIR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA.

INSTITUI O CONCURSO INFANTIL DE ARTES ESCOLARES MUNICIPAIS “ JP GOT TALENT KIDS - 2020”, QUE VISA DESPERTAR NAS CRIANÇAS ESTUDANTES, O INTERESSE PELAS ARTES E VALORIZAR A CULTURA NACIONAL E PARAIBANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO AOS HOSPITAIS NAPOLEÃO LAUREANO E AO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AVALIAÇÃO, POR MEIO DE LETRAS, DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A MANTER EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET ESPAÇO PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A CRIAR UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO, PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS, E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A PROMOVEREM PALESTRAS E A FORNECEREM TREINAMENTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA CHAMADA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO EM PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PROVENIENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES, DA PESSOA QUE TENHA OCUPADO INDEVIDAMENTE IMÓVEL POPULAR DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES E CRIA O SEDEC-ONLINE.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

APROVA O INDICADOR DE SATISFAÇÃO REAL DO USUÁRIO-SRU NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESCOLAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLINHAS SOB O COMANDO DE ATLETAS PROFISSIONAIS OU EX-ATLETAS COM A SUPERVISÃO DO EDUCADOR FÍSICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTES EM MASSA NOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM RECONHECIDO ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE ORDEM BIOLÓGICA, BEM COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DE EPIs E APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE TESTES A ESTES PROFISSIONAIS.

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SORE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM JOÃO PESSOA.

DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.

APROVA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (CETEAMB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O ANO DE 2021 COMO "ANO PINTO DO ACORDEON".

FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NA ÉPOCA DE PANDEMIA E EM CASO DE DECRETO DE LOCKDOWN.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PREVENÇÃO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI UMA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA AOS FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL VÍTIMAS DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS ARTISTAS POPULARES COM ATUAÇÃO ARTÍSTICA COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA SISTEMATIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE O PALIATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS SEUS PACIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SÃO DIAGNOSTICADAS COM SÍNDROME DE BURNOUT.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19.

INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIA DO CUIDADOR DE IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE VIGORAR O DECRETO DE QUARENTENA EM RAZÃO DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA PARA COVID-19 DOS BANCÁRIOS EM ATIVIDADE FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO KIT COVID-19 OU KIT CORONAVÍRUS PARA ATENDIMENTO A INTEGRANTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO

INSTITUI UMA LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL PARA OS PEQUENOS COMERCIANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS E SHOPPINGS POPULARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

INSTITUI O PROGRAMA “CONSULTORIA NA COZINHA” EM BENEFÍCIO DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CRIAR INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME E ACESSÓRIOS NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “DEMOCRACIA DIRETA PELO CELULAR”, ONDE O CIDADÃO PODERÁ SER CONSULTADO POR PRIORIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS APROVANDO, REJEITANDO, FISCALIZANDO OU REFORMULANDO OS MESMOS POR CONSULTAS DIRETAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS DESCARTES DE RESÍDUOS INFECTANTES PRODUZIDOS NAS UNIDADES DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL AOS PROFISSIONAIS ATUANTES EM COMBATE AOS EFEITOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASOS DE SURTOS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS, ESTADO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA CURSO PREPARATÓRIO PARA ENEM VISANDO A AUXILIAR OS ESTUDANTES QUE ESTÃO SEM AULAS E/OU NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PAGAR CURSOS PREPARATÓRIO.