Resumo (92ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO Nº 915/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO PONTES, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE LUVAS HIGIÊNICAS E TOUCAS DESCARTÁVEIS POR PESSOAS QUE MANIPULEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1216/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO BEZERRA, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROJETO "SABER PROFISSÃO" QUE CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE NOÇÕES DE VOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

VETO TOTAL AO PLO Nº 1285/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DAS VIATURAS DO SAMU.

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB (R$ 2.900.054,03)

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A “SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JURISTA MARIA CLEOMAR AZEVEDO HERCULANO.

DENOMINA DE JOÃO MEDEIROS DO NASCIMENTO UMA DAS ARTÉRIAS DE JOÃO PESSOA-PB, AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM TOMADAS VISANDO À PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA DE TELECUIDADO” PARA MONITORAR, À DISTÂNCIA, OS IDOSOS COM SUSPEITA OU COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 QUE MORAM SOZINHOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE BÔNUS AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.

INSTITUI OS JOGOS INTEGRADOS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ARNALDO AMARAL FILHO UMA DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS LOCALIZADA NO BAIRRO DO CRISTO REDENTOR NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AOS BANCOS POPULARES COMUNITÁRIOS, E À CIRCULAÇÃO DE MOEDAS SOCIAIS SOLIDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O FORNECIMENTO DE EPIs E MATERIAL DE HIGIENE ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE ABRIGOS PROVISÓRIOS DE ANIMAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS COM CORRENTES OU ASSEMELHADOS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E BEM-ESTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASAS DE REPOUSO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE EMBARQUE E TRANSPORTE DE CARGA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARACTERIZA COMO DEVER DE CIDADANIA A TUTELA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, PROIBINDO SEU ABANDONO EM QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE O PET COMUNITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO MUNICÍPIO TURÍSTICO PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES, RUAS, FEIRAS, MERCADOS E OUTRAS ÁREA ABERTAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM A SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO "LIVRE DE CRUELDADE" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS PRODUTOS E MARCAS QUE NÃO REALIZEM TESTES EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA".

DENOMINA DE RUA ENG. AGRÔNOMO NILTON BASTOS LISBOA UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “COCO DE RODA E A CIRANDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JOSÉ EVERALDO DA SILVA ARTÉRIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA CÉLIO TAVEIRA FILHO ARTÉRIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA OBRIGADA A LISTAR E DIVULGAR OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM DESUSO E EM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO E DISPÕE DE OUTRAS DISPOSIÇÕES.

INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

CRIA O SELO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, DENOMINADO SELO LOJA LEGAL – ANTI COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTAGEM AMPLA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CORPÓREA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA PARA DETECÇÃO DE CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NAS UNIDADES ESCOLARES, NA FORMA QUE MENCIONA.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 04 DE JULHO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO COVID-19”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ADVOGADO VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NA FORMA QUE INDICA.

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS PARA O NOVO CORONAVÍRUS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INCLUSIVE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.

DENOMINA DE RUA PROFESSORA WANDA TRIGUEIRO DO VALE UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.

Institui o Mês do Esporte no Município de João Pessoa, incluindo no Calendário Oficial de Eventos, e adota outras providências

DENOMINA DE RUA JAIRO MIRANDA MOTA, UMA DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS LOCALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES COM PASSAGEM PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCACIONAIS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO “PROJETO DE EDUCAÇÃO ANIMAL (PEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A EXIBIR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA.

INSTITUI O CONCURSO INFANTIL DE ARTES ESCOLARES MUNICIPAIS “ JP GOT TALENT KIDS - 2020”, QUE VISA DESPERTAR NAS CRIANÇAS ESTUDANTES, O INTERESSE PELAS ARTES E VALORIZAR A CULTURA NACIONAL E PARAIBANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO AOS HOSPITAIS NAPOLEÃO LAUREANO E AO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AVALIAÇÃO, POR MEIO DE LETRAS, DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A MANTER EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET ESPAÇO PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A CRIAR UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO, PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

DISCIPLINA O ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTOS E/OU COM ÓBITO FETAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS, E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A PROMOVEREM PALESTRAS E A FORNECEREM TREINAMENTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA CHAMADA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO EM PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PROVENIENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES, DA PESSOA QUE TENHA OCUPADO INDEVIDAMENTE IMÓVEL POPULAR DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO E CONDIÇÕES DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DANIFICADA POR SERVIÇOS REALIZADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES E CRIA O SEDEC-ONLINE.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

APROVA O INDICADOR DE SATISFAÇÃO REAL DO USUÁRIO-SRU NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESCOLAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLINHAS SOB O COMANDO DE ATLETAS PROFISSIONAIS OU EX-ATLETAS COM A SUPERVISÃO DO EDUCADOR FÍSICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTES EM MASSA NOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM RECONHECIDO ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE ORDEM BIOLÓGICA, BEM COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DE EPIs E APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE TESTES A ESTES PROFISSIONAIS.

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SORE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM JOÃO PESSOA.

DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.

APROVA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (CETEAMB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NA ÉPOCA DE PANDEMIA E EM CASO DE DECRETO DE LOCKDOWN.

OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE LEITOS OCIOSOS NA REDE DE SAÚDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PREVENÇÃO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI UMA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA AOS FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL VÍTIMAS DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS ARTISTAS POPULARES COM ATUAÇÃO ARTÍSTICA COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PALIATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS SEUS PACIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SÃO DIAGNOSTICADAS COM SÍNDROME DE BURNOUT.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19.

INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIA DO CUIDADOR DE IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE VIGORAR O DECRETO DE QUARENTENA EM RAZÃO DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA PARA COVID-19 DOS BANCÁRIOS EM ATIVIDADE FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO KIT COVID-19 OU KIT CORONAVÍRUS PARA ATENDIMENTO A INTEGRANTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO

INSTITUI UMA LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL PARA OS PEQUENOS COMERCIANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS E SHOPPINGS POPULARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

INSTITUI O PROGRAMA “CONSULTORIA NA COZINHA” EM BENEFÍCIO DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CRIAR INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME E ACESSÓRIOS NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “DEMOCRACIA DIRETA PELO CELULAR”, ONDE O CIDADÃO PODERÁ SER CONSULTADO POR PRIORIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS APROVANDO, REJEITANDO, FISCALIZANDO OU REFORMULANDO OS MESMOS POR CONSULTAS DIRETAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS DESCARTES DE RESÍDUOS INFECTANTES PRODUZIDOS NAS UNIDADES DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE EM DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, E/OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COMPETENTE, LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL AOS PROFISSIONAIS ATUANTES EM COMBATE AOS EFEITOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E AMPARO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA DEFESA E DO BEM-ESTAR ANIMAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM PROTETORES DE ANIMAIS QUE ATUEM DE FORMA INDEPENDENTE.

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA CIVIL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASOS DE SURTOS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS, ESTADO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR AMBIENTAL”.

INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL A DEMARCAÇÃO DO SOLO DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO SURTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO.

DISPÕE ACERCA DE QUE SEJAM INSTITUÍDAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO VISANDO À INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA RETOMADA DOS EVENTOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

APROVA O MAPEAMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “MAPA DOS DANOS AMBIENTAIS”, QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE AS LOCALIDADES ONDE EXISTE A PRESENÇA DE DANOS AMBIENTAIS EM ANDAMENTO OU PERMANENTES E OUTRAS INFORMAÇÕES.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PROCEDER O RECONHECIMENTO ÓTICO DE CARACTERES “OCR” NOS DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAIS.

CRIA NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A COPA DE FUTEBOL DE SELEÇÃO DE BAIRROS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE CADA ANO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE A MÁRCIO PINHEIRO MARTINS.

INSERE NA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DA TV CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA CURSO PREPARATÓRIO PARA ENEM VISANDO A AUXILIAR OS ESTUDANTES QUE ESTÃO SEM AULAS E/OU NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PAGAR CURSOS PREPARATÓRIO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. GETÚLIO FERREIRA CÂMARA NUNES.